# Registro público: STJ — 00000677120138260272

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-05-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1104496/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1104496.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c44489d4c68e2a32be8025028856d8e85bf563f7ceb7fa3d612ed25c662efba6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 45
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-05-22
- **Último ato com data válida:** 2019-06-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-06-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-06-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-06-17** — Remessa (TPU 123)
> **2019-04-22** — Publicação (TPU 92)
> **2019-04-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-04-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-03-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-03-21** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2019-03-18** — Mandado (TPU 106)
> **2019-03-14** — Mandado (TPU 106)
> **2019-03-12** — Publicação (TPU 92)
> **2019-03-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Pensão

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-06-02T13:00:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2017-06-02T13:29:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-06-08T12:03:49.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2017-08-01T16:20:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2017-09-29T20:39:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-10-09T13:14:31.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-10-10T10:00:18.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2017-10-10T14:33:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-02-07T13:41:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-02-12T12:01:53.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2019-02-12T12:02:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-03-14T11:37:34.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2019-03-18T18:47:48.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2019-03-21T16:35:00.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2019-06-17T14:22:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2017-05-22T09:23:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-06-08T11:18:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-06-09T05:58:09.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-08-04T05:33:15.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-10-09T10:50:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-10-09T14:33:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-10-31T16:58:28.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2017-11-06T05:59:29.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-12-03T08:48:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-12-13T05:05:51.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-03-11T16:59:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2019-03-12T06:10:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-03-25T13:13:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-04-22T06:26:24.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-06-17T11:03:26.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-06-08T19:02:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-07-28T17:13:29.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-07-28T17:32:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-08-02T14:16:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-08-03T19:04:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-10-09T13:08:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-10-31T18:52:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-11-14T12:30:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-11-16T14:38:00.000Z — Retirada de pauta (TPU 897)
- 2018-12-12T12:08:35.000Z — Conversão de Agravo de Instrumento em Recurso Especial ou Extraordinário (TPU 853)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1104496.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10250](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10250)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c44489d4c68e2a32be8025028856d8e85bf563f7ceb7fa3d612ed25c662efba6.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 45 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Pensão — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-05-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-06-02 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-06-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-06-08 — Não Conhecimento de recurso; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-08-01 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-09-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-10-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-10-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-12-12 — Conversão de Agravo de Instrumento em Recurso Especial ou Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2019-02-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-02-12 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-03-14 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-03-18 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-03-21 — Não Conhecimento de recurso; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-04-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2019-06-17 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-06-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2019-06-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/44`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2017-06-08 trata do assunto oficial «Pensão»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Conversão de Agravo de Instrumento em Recurso Especial ou Extraordinário» em 2018-12-12 trata do assunto oficial «Pensão»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39`
- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2019-03-21 trata do assunto oficial «Pensão»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:57:58\.640481595Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-05\-30T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-05\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: c44489d4c68e2a32be8025028856d8e85bf563f7ceb7fa3d612ed25c662efba6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00005118220138260053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5864005/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10250
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [STJ — 00002512620124025102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3377507/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10250
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
- [TJMG — 00448463320148130145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2664529/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10250
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00003393919904025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4224256/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10250
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
- [TRF2 — 50116950220204025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5882961/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10250
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES
- [TRF2 — 00185088520174025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5871777/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10250
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES
- [TJSP — 00342580820228260053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5855384/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10250
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 05 FAZENDA PUBLICA DE CENTRAL
- [TRF2 — 00123766220174025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5854541/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10250
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000677120138260272 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “Pensão”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 45 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2019-06-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** c44489d4c68e2a32be8025028856d8e85bf563f7ceb7fa3d612ed25c662efba6
- **SHA-256 do comentário:** 6fd34d4bd9e13cf610acf2116daef7d3ae289d3962a22ce7e6607511c4547c87