{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11045,"origem":"stj","sha256_origem":"43c316924743cab1a504d9d0b06ce4175ec6246ae3c13814f24c6f4030419694","registro_original":{"id_fonte":"000821909","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg no CC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"180895","numero_registro":"202102019700","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-08-10","data_publicacao":"2022-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PLEITO DE TRANCAMENTO DO\nINQUÉRITO POLICIAL EM CURSO EM RAZÃO DO EXCESSO DE PRAZO E\nATIPICIDADE DAS CONDUTAS IMPUTADAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.\nIMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.\n1. A ausência de discussão acerca das alegações de excesso de prazo\ne de trancamento da ação penal por parte do Tribunal de origem\nimpede a análise do constrangimento ilegal alegado a fim de\nviabilizar a concessão de habeas corpus de ofício, especialmente na\nvia do conflito de competência, ante a vedação à supressão de\ninstância.\n2. Agravo desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior\nTribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas\ntaquigráficas a seguir, retomado o julgamento, após o voto-vista\nantecipado do Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik, acompanhando o voto\ndo Sr. Ministro Relator, negando provimento ao agravo regimental, e\nos votos dos Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT), Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro Dantas e Antonio Saldanha\nPalheiro, no mesmo sentido, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os\nSrs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT),\nLaurita Vaz, João Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro e Joel Ilan\nPaciornik (voto-vista) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO -\nSUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)\n   STJ - <<AgRg no CC 176929>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/00f01a02-1a5a-4296-ac80-b004a3dca64f/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d5fde34d766a28755e6692ad17101ef8b5daec2c8115c294a9e5da207aac156e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}