{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110451,"origem":"stj","sha256_origem":"f310626d3a9048f06b2a5cb26709051356f25ae6c16bf2adbce41801d5a741ed","registro_original":{"id_fonte":"923773","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2840556","numero_registro":"202500213620","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-08-19","data_publicacao":"2025-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.\nINTERESSE RECURSAL. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO PROVIDO. PENA\nAPLICADA NÃO ALTERADA.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão da\nPresidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial,\nsob o fundamento de ausência de impugnação específica quanto à falta\nde interesse recursal.\n2. O agravante argumenta que impugnou todos os óbices apontados na\ndecisão de inadmissibilidade, incluindo a inaplicabilidade das\nSúmulas 7 e 83 do STJ e a existência de interesse recursal.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse o agravante impugnou adequadamente o fundamento de ausência de\ninteresse recursal e se as Súmulas 7 e 83 do STJ são aplicáveis ao\ncaso.\nIII. Razões de decidir\n4. O agravante demonstrou interesse recursal\nao buscar a reforma do acórdão que negou provimento aos seus pedidos\nem apelação. Aqui, contudo, visa à compensação integral entre a\nconfissão espontânea e a multirreincidência.\n5. A Súmula 7 do STJ não incide, pois o recurso especial não visa ao\nreexame fático-probatório, mas à revaloração jurídica de fato\nincontroverso (a confissão).\n6. A Súmula 83 do STJ é aplicável, pois o acórdão recorrido está em\nconsonância com a jurisprudência do STJ, que admite a compensação,\nembora parcial, proporcional, entre a atenuante da confissão\nespontânea e a agravante da reincidência em casos de\nmultirreincidência (Tema n. 585 da Repercussão Geral).\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental provido para conhecer do\nagravo em recurso especial, mas negar provimento ao recurso\nespecial, mantendo a pena aplicada na origem inalterada.\nTese de julgamento:  \"1. O interesse recursal é demonstrado quando o\nagravante busca a reforma de acórdão que negou provimento a seus\npedidos. 2. A Súmula 7 do STJ não se aplica quando o recurso\nespecial visa à revaloração jurídica de fato incontroverso. 3. A\nSúmula 83 do STJ é aplicável quando o acórdão recorrido está em\nconsonância com a jurisprudência do STJ sobre compensação parcial\nentre atenuante e agravante em casos de multirreincidência. 4. É\npossível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação\nintegral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da\nreincidência, seja ela específica ou não; todavia, nos casos de\nmultirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da\nagravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível\na sua compensação proporcional com a atenuante da confissão\nespontânea, em estrito atendimento aos princípios da\nindividualização da pena e da proporcionalidade (Tema n. 585 da\nRepercussão Geral) \".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 577; CPC, art. 932, III;\nRISTJ, art. 253, parágrafo único, II, \"a\".Jurisprudência relevante\ncitada:  STJ, Súmula 7; STJ, Súmula 83; STJ, Tema Repetitivo nº 585.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e negar\nprovimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"aa6a2396b67c4c3fd73b9e953b10e6585b61d0fe1265e8e01df131be62fb21a9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}