{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110454,"origem":"stj","sha256_origem":"e6c54a330c295c92f2a1114ac917544ad6b5f86c28350a46a19e4bfdf0379cc8","registro_original":{"id_fonte":"923797","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2100571","numero_registro":"202303559121","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-09-09","data_publicacao":"2025-09-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nRECURSO ESPECIAL. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. DOSIMETRIA DA\nPENA. EXASPERAÇÃO FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I.\nCaso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que conheceu parcialmente de recurso especial e, nesta\nextensão, negou-lhe provimento.\n2. Fato relevante. O agravante sustenta nulidade das provas obtidas\nmediante busca pessoal, alegando ausência de fundada suspeita na\nabordagem policial, e afirma desproporcionalidade na exasperação da\npena-base, considerando a quantidade e a natureza diversificada da\ndroga apreendida (756g de maconha, 32g de cocaína e 6g de crack).\n3. Decisão anterior. A decisão agravada concluiu pela licitude da\nbusca pessoal, fundamentada na fundada suspeita decorrente da\nsituação fática, e pela proporcionalidade do aumento da pena-base,\nconsiderando a natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos.\nII. Questão em discussão\n4. Há duas questões em discussão: (i) saber\nse a busca pessoal realizada sem fundada suspeita é ilícita; e (ii)\nsaber se a exasperação da pena-base, fundamentada na quantidade e\nnatureza dos entorpecentes apreendidos, é desproporcional.\nIII. Razões de decidir\n5. A busca pessoal foi considerada lícita,\npois realizada em contexto de patrulhamento ostensivo, com fundada\nsuspeita, dado que o agravante estava em local conhecido pelo\ntráfico de drogas e em situação que despertou atenção dos policiais.\n6. A revisão do entendimento sobre a fundada suspeita demandaria\nreexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso\nespecial, conforme Súmula n. 7 do STJ.\n7. A exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada na\nquantidade e na natureza dos entorpecentes apreendidos, em\nconformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, sendo proporcional\nao caso concreto.\n8. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a valoração\nnegativa da quantidade e natureza dos entorpecentes justifica a\nexasperação da pena-base, não havendo desproporcionalidade\nmanifesta.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental\nnão provido.\nTese de julgamento:\n1. A busca pessoal realizada com fundada suspeita, em contexto de\npatrulhamento ostensivo, é lícita.\n2. A exasperação da pena-base, fundamentada na quantidade e natureza\ndos entorpecentes apreendidos, é válida e proporcional, desde que\ndevidamente motivada.\n3. O reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial,\nconforme Súmula n. 7 do STJ.\nDispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 42; Código\nPenal, art. 59; Súmula n. 7 do STJ.\nJurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência específica\nmencionada no documento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\nRibeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7df648a14650e739af1ab3d2f75343bdbf874bb6a9181c74f4bfb06e3f6d43b8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e6c54a330c295c92f2a1114ac917544ad6b5f86c28350a46a19e4bfdf0379cc8","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}