{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110455,"origem":"stj","sha256_origem":"9fe66d904f72cc87492e42e8e9bacf4170a2bfb3d565f2698bb6398b5b7f4f26","registro_original":{"id_fonte":"923798","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2546677","numero_registro":"202400123676","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-09-09","data_publicacao":"2025-09-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS\nRAZÕES. LEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. CREDIBILIDADE NO\nTESTEMUNHO DOS AGENTES DA LEI.  DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame\n1.\nAgravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo\npara não conhecer do recurso especial, em razão da legalidade da\nbusca pessoal realizada por policiais militares.\n2. Fato relevante. A busca pessoal foi realizada em local conhecido\npela venda de entorpecentes, após os recorrentes e seus comparsas\ntentarem se esquivar da guarnição policial, sendo apreendidas\nporções de maconha e cocaína.\n3. As decisões anteriores. O Tribunal a quo considerou fundamentada\na busca pessoal, em conformidade com o art. 240 do Código de\nProcesso Penal, diante das circunstâncias verificadas pelos agentes\nda lei.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse a busca pessoal realizada pelos agentes da lei, com base em\nfundadas razões e em conformidade com o art. 240 do Código de\nProcesso Penal, foi legítima.\nIII. Razões de decidir\n5. A busca pessoal é legítima quando realizada\ncom base em fundadas razões, descritas de forma objetiva, que\nindiquem a prática de crime, conforme o art. 240, § 2º, do Código de\nProcesso Penal.\n6. Atitudes suspeitas, como nervosismo e tentativa de fuga, podem\njustificar a busca pessoal sem mandado judicial, conforme\njurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.\n7. O depoimento policial possui presunção de veracidade em virtude\nda fé pública inerente ao exercício da função estatal, salvo\nindícios de incriminação injustificada por motivos pessoais.\n8. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do\nSuperior Tribunal de Justiça, sendo aplicável a Súmula 83 do STJ,\nque dispensa a demonstração de precedentes contemporâneos ou\nsupervenientes para afastar entendimento consolidado.\n9. A revisão das conclusões do acórdão recorrido demandaria reexame\ndo conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso\nespecial, conforme a Súmula 7 do STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental\nnão provido.\nTese de julgamento:\n1. A busca pessoal é legítima quando realizada com base em fundadas\nrazões, descritas de forma objetiva, que indiquem a prática de\ncrime, conforme o art. 240, § 2º, do Código de Processo Penal.\n2. Atitudes suspeitas, como nervosismo e tentativa de fuga, podem\njustificar a busca pessoal sem mandado judicial.\n3. O depoimento policial possui presunção de veracidade em virtude\nda fé pública inerente ao exercício da função estatal, salvo\nindícios de incriminação injustificada por motivos pessoais.\nDispositivos relevantes citados: CPP, art. 240, § 2º; Súmula 83 do\nSTJ; Súmula 7 do STJ.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 815.812/SP, Rel.\nMin. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 16.05.2023; STJ,\nAgRg no AREsp 2.295.406/TO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma,\nj. 18.04.2023; STJ, AgRg no REsp 2130463/MG, Rel. Min. João Otávio\nde Noronha, Quinta Turma, j. 28.04.2025; STJ, AgRg no AREsp\n2703633/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j.\n13.05.2025; STJ, AgRg no AREsp 2713884/SP, Rel. Min. João Otávio de\nNoronha, Quinta Turma, j. 19.05.2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\nRibeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2b784df20de19d80e2c78e07e3b78f30c1013124bb01f6714800c50258815ee0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}