{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110459,"origem":"stj","sha256_origem":"64e139409c3ec5db1b0719524cc0a2dc729e76f3e3fbc8178e9de1ff8747ed7d","registro_original":{"id_fonte":"923840","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1007642","numero_registro":"202501949555","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-08-19","data_publicacao":"2025-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO.\nCONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. PLURALIDADE DE RESULTADOS. MORTE.\nDESÍGNIOS AUTÔNOMOS. SUBTRAÇÃO DE UM ÚNICO PATRIMÔNIO. PARTICIPAÇÃO\nDE MENOR IMPORTÂNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO\nDA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. DECISÃO\nMANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\ndenegou habeas corpus impetrado para condenado por latrocínio,\nbuscando o reconhecimento de crime único ou, alternativamente, de\nconcurso formal próprio.\n2. A defesa alega inexistência de desígnios autônomos, sustentando\nque o agravante prestou apenas apoio externo, caracterizando\nparticipação de menor importância, e que os homicídios decorreram de\num único plano voltado à subtração do patrimônio.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se, no caso de\nlatrocínio com pluralidade de vítimas, mas com unidade de ação, deve\nser reconhecido o concurso formal próprio ou impróprio.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. O reconhecimento do concurso formal impróprio foi fundamentado\npela instância ordinária, considerando a presença de desígnios\nautônomos nas ações dos réus.\n5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de\nque, em casos de latrocínio com múltiplos resultados contra a vida,\nconfigura-se o concurso formal impróprio, mesmo que a subtração\nrecaia sobre um único patrimônio.\n6. Alterar a conclusão sobre a ausência de unidade de desígnios\ndemandaria reexame de provas, o que é incabível no âmbito do habeas\ncorpus.\nIV. DISPOSITIVO\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d7b09373969e1a1061efbc872f826efd8be33a1a6b07845bbf7f235dda6d3da8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}