{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110462,"origem":"stj","sha256_origem":"82869f56d4aed47c1b2afed643ea8e1012058d3ac967923971f760ad5aee734c","registro_original":{"id_fonte":"923843","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1015783","numero_registro":"202502396667","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-08-19","data_publicacao":"2025-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.\nPRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO\nEM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM ATUAÇÃO INTERESTADUAL. GRAVIDADE\nCONCRETA DAS CONDUTAS. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES. AGRAVO\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem\nde habeas corpus, objetivando a revogação da prisão preventiva\ndecretada em 15 de julho de 2024, no curso de investigação sobre\nassociação criminosa voltada ao tráfico interestadual de drogas.\n2. O agravante foi denunciado nos termos do art. 35, c/c o art. 40,\nV, da Lei n. 11.343/2006, e art. 29 do Código Penal.\n3. A defesa alega ausência de fundamentação concreta, imputação\ndesvinculada da denúncia e desproporcionalidade da medida.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. Há duas questões em discussão: (i) definir se a prisão preventiva\ndo agravante está fundamentada em elementos concretos e\nindividualizados, nos termos dos arts. 312 e 315 do CPP; e (ii)\nestabelecer se é possível a substituição da custódia cautelar por\nmedidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. A decisão que decretou a prisão preventiva apresenta\nfundamentação concreta, com base em indícios veementes de\nparticipação do réu, ora agravante, em associação criminosa\ninterestadual voltada ao tráfico de drogas, destacando sua atuação\nno pagamento de valores referentes à aquisição de entorpecentes,\nconforme dados obtidos de aparelho celular apreendido com integrante\ndo grupo.\n6. A gravidade concreta da conduta e a complexidade da organização\ncriminosa justificam a segregação cautelar para a garantia da ordem\npública, sendo insuficientes medidas cautelares diversas da prisão.\n7. A jurisprudência do STJ e do STF admite a manutenção da prisão\npreventiva para interromper ou reduzir a atuação de membros de\norganizações criminosas, mesmo diante de condições pessoais\nfavoráveis ou da ausência de violência ou grave ameaça.\n8. A suposta ausência de imputação por organização criminosa não\nafasta a validade do decreto prisional, pois os fundamentos da\ndecisão referem-se ao contexto da associação para o tráfico com\ncaracterísticas de atuação estruturada e permanente, justificando a\ncontemporaneidade da custódia.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n9. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:\n1. A prisão preventiva pode ser mantida quando há indícios concretos\nde participação em associação criminosa voltada ao tráfico de\ndrogas, especialmente com atuação interestadual.\n2. A gravidade das condutas e a estrutura da associação justificam a\ncustódia cautelar para garantia da ordem pública, ainda que ausente\nviolência ou grave ameaça.\n3. Medidas cautelares diversas da prisão são inadequadas quando\ndemonstrada a insuficiência de providências menos gravosas diante do\nrisco de reiteração delitiva.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"61d02d80a65e38911cf5da145988e13ba20d87a3df96d6a34a764c6c277e6e96","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}