# Registro público: TRE-PR — 00001097820116160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 1 Juiz Estadual
- **Classe:** Processo Administrativo
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-02-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1104634/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1104634.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 603a13d1b836744653c61378088a906665895bb4e12f254ecd2ea48617fb6176

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 73
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-02-24
- **Último ato com data válida:** 2018-08-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-08-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-08-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-08-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-08-23** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2018-08-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-02-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-02-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-02-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-02-09** — Cancelamento (TPU 12289)
> **2015-02-06** — Remessa (TPU 123)
> **2015-02-06** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2015-02-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Requerimento | Matéria Administrativa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-02-24T16:29:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2011-02-24T16:29:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2011-02-24T16:29:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2011-02-25T13:12:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2011-03-24T16:06:41.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2011-06-07T12:48:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]}
- 2011-06-07T12:51:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2011-06-07T13:20:03.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2011-06-10T16:21:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2011-08-23T17:01:43.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2011-08-23T18:07:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-08-25T14:44:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2012-05-21T18:57:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2012-05-30T15:24:52.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2012-07-20T17:35:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2012-08-15T13:53:50.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-02-06T16:37:22.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2011-03-25T15:21:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-05-22T16:15:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-05-31T12:31:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-06-21T15:07:47.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-07-05T16:20:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-07-09T14:14:10.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-07-09T15:07:14.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-07-11T12:46:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-07-20T17:35:36.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 9, "descricao": "0", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2012-07-27T15:42:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-08-06T13:47:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-08-06T13:50:41.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2011-02-25T14:15:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-03-24T00:00:00.000Z — Despacho (TPU 11009)
- 2011-03-24T16:17:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-03-31T13:22:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-06-07T12:49:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-06-22T12:17:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-08-23T17:50:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-08-25T15:27:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-05-21T00:00:00.000Z — Despacho (TPU 11009)
- 2012-05-21T19:00:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-05-30T00:00:00.000Z — Despacho (TPU 11009)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 73 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1104634.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)
- [Outros processos do assunto TPU 12360](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12360)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/603a13d1b836744653c61378088a906665895bb4e12f254ecd2ea48617fb6176.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 73 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Matéria Administrativa — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-02-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2011-03-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2011-06-07 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2011-06-07 — Documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2011-06-07 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2011-06-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2011-08-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2011-08-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2011-08-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2012-05-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2012-05-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2012-06-20 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2012-07-20 — Apensamento; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2012-07-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2012-08-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2012-08-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-02-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-08-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/72`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2012-06-20 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2012-08-06 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T15:06:18\.415061194Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2011\-02\-24T16:29:17\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-02\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 603a13d1b836744653c61378088a906665895bb4e12f254ecd2ea48617fb6176

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PR — 00000528020166160066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1105486/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 11778, 12360
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 1 Juiz Estadual
- [TRE-MA — 00000028720146100067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312219/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11778, 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 1 Juiz Estadual / 67ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000296420226050201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3611745/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 11778, 12360
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 1 Juiz Estadual / 201 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PR — 00003480920166160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1105274/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 11778, 12360
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 1 Juiz Estadual / Gabinete da Presidência
- [TRE-PR — 00001524920106160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1104105/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 11778, 12360
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 1 Juiz Estadual / Gabinete da Relatoria da Corregedoria – Gab6
- [TRE-MT — 06000145220226110032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1103672/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 11778, 12360
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 1 Juiz Estadual / 32ª Zona Eleitoral
- [TRE-MS — 00001646920136120000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166578/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 11778, 12360
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 1 Juiz Estadual / GABINETE DA PRESIDÊNCIA
- [TRE-MS — 00001591320146120000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166309/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 11778, 12360
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 1 Juiz Estadual / GABINETE DA PRESIDÊNCIA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001097820116160000 no TRE-PR começa pela combinação de classe e assunto: “Processo Administrativo” e “Requerimento | Matéria Administrativa”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Gabinete 1 Juiz Estadual”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 73 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2018-08-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/603a13d1b836744653c61378088a906665895bb4e12f254ecd2ea48617fb6176.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-pr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 603a13d1b836744653c61378088a906665895bb4e12f254ecd2ea48617fb6176
- **SHA-256 do comentário:** af92f3cdf7fd3c0ee252e592a5e10e491ee8b71028adfa61757c876c44ce4744