# Registro público: TRT3 — 00000219420165030037 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora - **Classe:** Execução Provisória em Autos Suplementares - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-05-02 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1104650/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1104650.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4591345e4f3dda9bc2829dc130f23f945751929156c5dbe280713539abb045d2 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 83 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-05-02 - **Último ato com data válida:** 2018-07-10 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-07-10** — Definitivo (TPU 246) > **2018-07-05** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-06-07** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-05-23** — Conclusão (TPU 51) > **2018-05-17** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-05-11** — Conclusão (TPU 51) > **2018-05-07** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2018-05-02** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-04-18** — Conclusão (TPU 51) > **2018-04-17** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2018-04-12** — Petição (TPU 85) > **2018-04-12** — Procedência em Parte (TPU 221) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita | Adicional de Periculosidade | Honorários Advocatícios | Multa do Artigo 477 da CLT | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Salário/Diferença Salarial | Auxílio/Tíquete Alimentação | Participação nos Lucros e Resultados - PLR | Horas Extras ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-05-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-05-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-05-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-06-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-06-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-07-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-07-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-07-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-08-31T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2016-08-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-09-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-10-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-12-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-02-07T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-02-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-02-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-03-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-04-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-05-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-05-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-05-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-06-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-06-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-06-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-07-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-07-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-08-07T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-08-07T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-08-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-08-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-08-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-09-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-09-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-10-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-10-31T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-11-01T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-11-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-11-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-11-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2018-01-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 83 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1104650.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13877](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13877) - [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773) - [Outros processos do assunto TPU 13858](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13858) - [Outros processos do assunto TPU 13863](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13863) - [Outros processos do assunto TPU 13851](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13851) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4591345e4f3dda9bc2829dc130f23f945751929156c5dbe280713539abb045d2.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 83 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Adicional de Periculosidade — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Repouso Semanal Remunerado e Feriado — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Salário/Diferença Salarial — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Auxílio/Tíquete Alimentação — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Participação nos Lucros e Resultados - PLR — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-05-02 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-02-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2018-03-01 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2018-03-13 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2018-03-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/76` - 2018-04-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2018-04-12 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2018-04-12 — Procedência em Parte — `/resposta/corpo/movimentos/77` - 2018-04-17 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2018-04-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2018-05-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/78` - 2018-05-07 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2018-05-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2018-05-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/79` - 2018-05-23 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2018-06-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/80` - 2018-07-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/81` - 2018-07-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/82` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:21:49\.595457953Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2016\-05\-02T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-05\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 4591345e4f3dda9bc2829dc130f23f945751929156c5dbe280713539abb045d2 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT2 — 00003409720145020445](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608135/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13851, 13863, 13877 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 5ª Vara do Trabalho de Santos - [TRT4 — 00002783320135040026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1808108/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13851, 13858, 13863 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 26ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT4 — 00002798020115040028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1807157/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13851, 13858, 13863 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 28ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT4 — 00014135120105040005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310588/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13851, 13858, 13877 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT2 — 00004552020145020025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4511041/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13851, 13863, 13877 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 25ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT9 — 00000105220175090073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/904657/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13851, 13863, 13877 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / VARA DO TRABALHO DE IVAIPORÃ - [TRT9 — 00000010820175090068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/558150/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13851, 13863, 13877 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 01ª VARA DO TRABALHO DE TOLEDO - [TRT3 — 00000430720145030108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1807060/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13851, 13863 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional de periculosidade: os 30% por risco de vida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-periculosidade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O §2º do art. 193 obriga o trabalhador que teria direito aos dois adicionais a optar por apenas um deles — não é possível receber periculosidade e insalubridade ao mesmo tempo pela mesma exposição, ainda que a atividade reúna as duas condições. A escolha costuma recair sobre o adicional mais vantajoso no caso concreto, avaliado conforme o salário e o grau de insalubridade apurado. **Atribuição:** Rafael Toledo · Por que não se acumula com a insalubridade - **Âncoras documentais:** adicional, periculosidade - **SHA-256 do HTML autoral:** 32e1f9847dc5852d1f057def960237e914ecce60426274122fe62e2b9ebce218 - **SHA-256 do registro documental:** 4591345e4f3dda9bc2829dc130f23f945751929156c5dbe280713539abb045d2 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-periculosidade%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000219420165030037 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Provisória em Autos Suplementares” e “Assistência Judiciária Gratuita | Adicional de Periculosidade | Honorários Advocatícios | Multa do Artigo 477 da CLT | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Salário/Diferença Salarial | Auxílio/Tíquete Alimentação | Participação nos Lucros e Resultados - PLR | Horas Extras”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 83 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2018-07-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 4591345e4f3dda9bc2829dc130f23f945751929156c5dbe280713539abb045d2 - **SHA-256 do comentário:** 5c6067d961c3dbb77bcedefbbaf83ce2537f9789ab4eceee777c80f9e1463f98