{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110466,"origem":"stj","sha256_origem":"eb958735f2e735b2518e5781b699ae70d6901c8bd7fd69b12b27f4c91c76081f","registro_original":{"id_fonte":"923848","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"995392","numero_registro":"202501262142","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-08-19","data_publicacao":"2025-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS\nCORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL N.\n11.846/2023. VEDAÇÃO EXPRESSA A CONDENADOS JÁ BENEFICIADOS POR\nDECRETOS ANTERIORES. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. MANUTENÇÃO DA\nDECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto pela Defensoria Pública do Estado de\nMinas Gerais contra decisão que denegou a ordem de habeas corpus,\nem favor de condenado cuja comutação de pena, com base no Decreto n.\n11.846/2023, foi indeferida por já ter sido beneficiado com\ndecretos anteriores (n. 7.046/2009,  7.420/2010 e  8.615/2015).\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em definir se é possível a\nconcessão de nova comutação de pena prevista no Decreto n.\n11.846/2023 a condenado já agraciado com comutações concedidas por\ndecretos anteriores.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 estabelece requisito objetivo\nnegativo para a concessão da comutação: não ter o condenado obtido\nbenefício similar até 25 de dezembro de 2023 por meio de decretos\nanteriores.\n4. Os §§ 1º e 2º do art. 3º do mesmo decreto tratam apenas da forma\nde cálculo do benefício, aplicável exclusivamente aos casos em que é\njuridicamente possível a concessão, não afastando a limitação do\nart. 4º.\n5. A interpretação sistemática do decreto impõe a prevalência da\nregra específica do art. 4º sobre disposições de cálculo, por se\ntratar de norma restritiva e condicionante do direito à comutação.\n6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no\nsentido de vedar nova concessão de comutação a condenados que já\ntenham recebido benefício por decretos anteriores, aplicando-se\nraciocínio idêntico a decretos de anos anteriores.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n7. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:\n1. A concessão de comutação de pena prevista no Decreto nº\n11.846/2023 exige, como requisito objetivo, que o condenado não\ntenha sido beneficiado por comutação de pena concedida por decretos\nanteriores.\n2. Os §§ 1º e 2º do art. 3º do Decreto nº 11.846/2023 não afastam a\nlimitação imposta pelo art. 4º, pois apenas disciplinam a forma de\ncálculo do benefício para hipóteses em que ele é juridicamente\ncabível.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b49c15af514443217eba285f6dc7f3a258a293006ea19aee1973b504529d7a3a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}