{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110469,"origem":"stj","sha256_origem":"57c26a4ea503d8233c7c360a02688959cb38a048d7426cf49ecad1649032f115","registro_original":{"id_fonte":"923851","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1012683","numero_registro":"202502240184","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-08-19","data_publicacao":"2025-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nIMPETRAÇÃO POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. WRIT COMO\nSUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE\nCOMPETÊNCIA DO STJ. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE.\nVERIFICAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\nhabeas corpus, por constatar que a impetração foi protocolada após o\ntrânsito em julgado da condenação em 22/11/2024, configurando\nsucedâneo de revisão criminal e, portanto, inadmissível.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível habeas\ncorpus impetrado após o trânsito em julgado da condenação, quando\ncabível revisão criminal; (ii) estabelecer se, na via estreita do\nhabeas corpus, é possível examinar pedido de absolvição ou revisão\nda dosimetria da pena quando tais pretensões demandam revolvimento\nfático-probatório.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\nrevisão criminal, sob pena de subversão do sistema recursal e da\ncompetência constitucionalmente fixada, sendo inadmissível quando já\ntransitada em julgado a decisão condenatória e inexistente\njulgamento do mérito pelo STJ.\n4. A competência do STJ para processar e julgar revisão criminal\nlimita-se aos seus próprios julgados, conforme art. 105, I, \"e\", da\nCF, não sendo possível conhecer de habeas corpus contra decisão\ntransitada em julgado proferida por tribunal estadual.\n5. O trânsito em julgado, ainda que posterior à data da impetração,\nimpede a análise do writ, pois a apreciação de matéria já\ndefinitivamente decidida só é possível por meio da via própria.\n6. Questões que demandem reexame aprofundado de fatos e provas, como\nabsolvição por insuficiência de provas, são incompatíveis com a\ncognição sumária e célere do habeas corpus.\n7. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à inadmissibilidade de\nrediscussão do conjunto probatório em sede de habeas corpus.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:\n1. É inadmissível habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado\nda condenação, quando cabível revisão criminal, sob pena de\nusurpação da competência e violação à segurança jurídica.\n2. O STJ somente possui competência para processar e julgar revisão\ncriminal relativa a seus próprios julgados.\n3. O habeas corpus não é meio idôneo para o reexame de fatos e\nprovas ou para a revisão de dosimetria da pena.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1825ba67a6cc967816217fc90f0af09afe505050b80a6dc01e39f4c5a9dac296","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}