# Registro público: TJGO — 00033253320028090051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2002-01-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1104697/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1104697.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c04a7a013417e6e361f3e1088ef6da6a5aab75132e76aebcab66f837c368d647

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 127
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-03-09
- **Último ato com data válida:** 2024-09-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-09-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-09-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-07-25** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-07-23** — Custas (TPU 479)
> **2024-07-10** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
> **2024-07-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-07-10** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
> **2024-03-15** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-03-05** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-03-05** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-03-05** — Pagamento integral do débito (TPU 1049)
> **2024-03-04** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Causas Supervenientes à Sentença | Multas e demais Sanções

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-03-09T11:20:51.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-03-09T11:20:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2016-03-09T11:20:52.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-04-12T15:20:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-07-22T11:07:06.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-08-23T08:49:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-09-05T14:04:39.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-01-15T13:06:37.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-02-02T10:57:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-02-08T18:03:10.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-04-26T14:48:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-05-10T15:19:08.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-05-17T13:29:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-06-26T11:56:56.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-06-27T07:18:49.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-02-20T17:33:45.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-02-26T07:42:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2019-02-26T07:42:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-03-13T12:59:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-17T17:22:57.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-06-03T08:53:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2019-09-13T11:16:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2020-11-25T16:23:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2020-11-30T15:05:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2020-11-30T18:00:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-03-18T16:11:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2021-03-23T17:24:40.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-03-24T11:08:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2021-07-01T17:42:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2021-07-12T22:02:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2021-07-13T15:03:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2021-09-17T15:06:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2021-09-23T19:22:31.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-10-07T17:08:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-03-28T16:18:38.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-03-28T16:29:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-06-21T13:58:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-06-24T14:40:24.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-06-24T15:52:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 127 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1104697.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9517](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9517)
- [Outros processos do assunto TPU 10023](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10023)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF1 — 00002316120114013400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4902705/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal / 11ª - Brasília
- [TRF1 — 00002319020194013817](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4902144/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal / Vara Única de Paracatu
- [TRF6 — 00000881320194013814](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4901872/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal / 1A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF6 — 00000870320164013824](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4900774/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal / 2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TJMT — 00003225920128110085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4899466/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal / Vara Única - Comarca de Terra Nova do Norte - SDCR
- [TRF1 — 00002293120054013100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4898384/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal / 06ª - Macapá
- [TJGO — 00190147820068090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4897069/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal / 1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal
- [TRT3 — 00001561420135030037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4897020/) — classe: Execução de Termo de Ajuste de Conduta; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Execução de Termo de Ajuste de Conduta
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal / 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora