{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110471,"origem":"stj","sha256_origem":"b0e8bafa213b330ce13e265465473193172eebc1ee17b2d4f5aa54eb57684650","registro_original":{"id_fonte":"923853","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1009010","numero_registro":"202502037496","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-08-19","data_publicacao":"2025-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nHOMICÍDIO QUALIFICADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA E PRISÃO\nPREVENTIVA. INSTITUTOS DIVERSOS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO\nILEGAL APTO À CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu\nliminarmente habeas corpus, no qual se pleiteava a revogação da\nprisão preventiva do agravante, alegando constrangimento ilegal e\nfalta de fundamentação concreta para a manutenção da prisão.\n2. O Tribunal de origem manteve a prisão do agravante, justificando\na necessidade de custódia cautelar para resguardo da ordem pública e\ngarantia da aplicação da lei penal, em razão de fuga do distrito da\nculpa e coação a testemunhas.\n3. A decisão de primeira instância decretou a prisão do agravante\napós condenação pelo Tribunal do Júri, com base na execução\nprovisória da pena, conforme permitido pelo art. 492, inc. I, alínea\ne, do CPP, e em consonância com a tese fixada pelo STF no RE\n1235340.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva\ndo agravante deve ser revogada por falta de fundamentação concreta e\nse a execução provisória da pena é válida independentemente do\ntotal da pena aplicada.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. A execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do\nJúri é permitida, independentemente do total da pena aplicada,\nconforme tese fixada pelo STF no julgamento do Tema n. 1.068.\n6. A fuga do distrito da culpa e a coação a testemunhas constituem\nfundamentos válidos para a decretação da prisão preventiva,\nassegurando a aplicação da lei penal.\n7. A decisão de manter a prisão preventiva está alinhada com a\njurisprudência dos Tribunais Superiores, inexistindo ilegalidade ou\nfalta de fundamentação concreta.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A execução provisória da pena após\ncondenação pelo Tribunal do Júri é permitida independentemente do\ntotal da pena aplicada. 2. A fuga do distrito da culpa e a coação a\ntestemunhas são fundamentos válidos para a decretação da prisão\npreventiva.\"Dispositivos relevantes citados:  CPP, art. 492, inc. I,\nalínea eJurisprudência relevante citada:  STF, RE 1235340, Rel.\nMin. Luis Roberto Barroso, julgado em 12.09.2024; STJ, RHC\n52.178/DF, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 2/12/2014; STJ, HC\n289636/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 23/5/2014.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"55d6e8deaaff84ba0394790991362be38ef8f1f47a30808360e4f809e47bfd7f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}