{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110476,"origem":"stj","sha256_origem":"8a90ca1a8a406b1602500a70ed26f9eb41bb45cf9bb6a22552f06ca2b345be66","registro_original":{"id_fonte":"923859","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1014540","numero_registro":"202502329130","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-08-19","data_publicacao":"2025-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO\nPREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, EXTORSÃO, TRÁFICO DE DROGAS E DE\nARMAS E HOMICÍDIO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. AÇÃO PENAL\nCOMPLEXA. AGRAVO DESPROVIDO.\n\nI. CASO EM EXAME\n:\n\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\ndenegou a ordem em habeas corpus, alegando excesso de prazo na\nformação da culpa e ausência de fundamentação concreta para a\nmanutenção da prisão preventiva.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se há excesso de prazo\nna formação de culpa e se estão presentes os requisitos\nautorizadores da prisão preventiva do agravante.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A gravidade concreta dos crimes imputados e a periculosidade do\nPaciente, inferida de seu envolvimento com a organização criminosa,\nsão fatores que justificam a manutenção da custódia cautelar.\n4. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão no caso\nconcreto é inviável, dado que a soltura do agravante seria ineficaz\npara garantir a ordem pública e a conveniência da instrução\ncriminal.\n5. O alegado excesso de prazo deixa de configurar-se, pois a ação\npenal transcorre regularmente, considerando a complexidade do caso,\no número de acusados envolvidos, a apuração de diversos fatos\ndelituosos de alta gravidade, como organização criminosa, extorsão\nmediante sequestro seguida de morte, tráfico de drogas, agiotagem e\nlavagem de capitais, com vultosa movimentação financeira ilícita.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n6. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A gravidade concreta do crime e o\nenvolvimento em complexa organização criminosa justificam a prisão\npreventiva. 2. A existência de pluralidade de réus e a gravidade dos\ncrimes imputados justificam a dilação dos prazos processuais,\nafastando o reconhecimento de constrangimento ilegal por excesso de\nprazo.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - PARTICIPAÇÃO EM\nORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)\n   STJ - <<AgRg no HC 950890>>-MG\n(EXCESSO DE PRAZO - INSTRUÇÃO CRIMINAL - COMPLEXIDADE DO PROCESSO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 197375>>-BA\n(PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 971816>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0283f27c3816a0a5ca40c5920bdadb407b0da5e6d65200b130687e9a378b502d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}