{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110477,"origem":"stj","sha256_origem":"a6c925286201ad8b020885ed1b8e3159c791cc8c837677a9fab4e576f0dc5b3e","registro_original":{"id_fonte":"923860","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1003139","numero_registro":"202501696292","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-08-19","data_publicacao":"2025-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL.  AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.\nCOMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.846/2023. VEDAÇÃO\nEXPRESSA NO ART. 4º. CONDENAÇÃO ANTERIORMENTE BENEFICIADA POR\nCOMUTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA CONCESSÃO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA\nDO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AGRAVO\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto pela Defensoria Pública do Estado do\nParaná contra decisão monocrática que indeferiu habeas corpus,\nimpetrado para concessão de comutação de pena a apenado já\nbeneficiado por decreto anterior.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a\nconcessão de comutação de pena, prevista no Decreto Presidencial n.\n11.846/2023, a apenado que já foi contemplado com o mesmo benefício\nem razão de decreto anterior.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O art. 4º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 estabelece que a\ncomutação será concedida apenas aos condenados que não tenham\nobtido comutações por meio de decretos anteriores, até 25 de\ndezembro de 2023.\n4. A decisão agravada aplicou corretamente o texto normativo, em\nconsonância com a jurisprudência, ao deixar de permitir a concessão\ndo benefício a quem já foi beneficiado anteriormente.\n5. A tentativa de analogia com o Decreto n. 8.615/2015 é\ninaplicável, pois este previa expressamente a possibilidade de nova\ncomutação a beneficiário anterior, o que não ocorre no presente\nfeito.\nIV. DISPOSITIVO\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"18db3b70e66c26af88ba0633594f812718f7549a04e3923273e54b7bd3a9bbfe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}