{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110479,"origem":"stj","sha256_origem":"9611e5b45e3f50f4305a5951a751362186e7280a82f180101833e6ddd94ddbf5","registro_original":{"id_fonte":"923863","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"990601","numero_registro":"202500992863","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-08-19","data_publicacao":"2025-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS\nCORPUS. ENTRADA EM DOMICÍLIO SEM MANDADO. FUNDADAS RAZÕES. FLAGRANTE\nDELITO. TRÁFICO DE DROGAS. INEXISTÊNCIA DE TRÁFICO PRIVILEGIADO.\nREGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA.\nAGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\ndenegou habeas corpus impetrado em favor de réu condenado por\ntráfico de drogas, objetivando o reconhecimento da nulidade das\nprovas obtidas mediante busca domiciliar sem mandado judicial e, de\nforma subsidiária, o reconhecimento do tráfico privilegiado e a\nfixação de regime prisional mais brando.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há três questões em discussão: (i) definir se a entrada dos\npoliciais na residência do réu, sem mandado judicial, foi lícita à\nluz do art. 5º, XI, da CF/1988; (ii) estabelecer se estão presentes\nos requisitos legais para a aplicação da causa de diminuição de pena\nprevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas (tráfico privilegiado);\ne (iii) determinar se é cabível a fixação de regime prisional mais\nbenéfico.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A decisão monocrática reconhece a legitimidade da entrada no\ndomicílio, com base em fundadas razões, evidenciadas pela fuga do\nréu após desobedecer ordem de parada policial, ingressando em\nresidência de titularidade desconhecida.\n4. A negativa do tráfico privilegiado foi devidamente fundamentada\npela instância ordinária, com base na quantidade e variedade das\ndrogas apreendidas, bem como na presença de apetrechos típicos do\ntráfico, como balanças de precisão, embalagens plásticas, anotações\ne microtubos, elementos que indicam dedicação a atividade criminosa\ne afastam a minorante, conforme a jurisprudência desta Corte.\n5. A fixação do regime inicial fechado teve por fundamento a\nnatureza e quantidade dos entorpecentes, em consonância com os\ncritérios estabelecidos no art. 42 da Lei nº 11.343/2006 e art. 33,\n§§ 2º e 3º, do Código Penal, sendo legítima a opção judicial mesmo\ndiante de manifestação favorável do Ministério Público ao regime\nmais brando, por força do princípio do livre convencimento motivado.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n6. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A entrada em domicílio durante perseguição\npolicial é legítima quando há fundada suspeita de crime em\nandamento. 2. A quantidade e variedade de drogas, juntamente com\napetrechos típicos de tráfico, afastam a aplicação do tráfico\nprivilegiado. 3. O regime prisional fechado pode ser fixado com base\nna quantidade e natureza das drogas apreendidas, conforme\njurisprudência.\"","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f9c1fb2fd98f5929dcd6de9abb76aec972bfffb9ef254f8071bfb3bf066f4ac8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}