# Registro público: STJ — 990601 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-08-19 - **Publicação:** 2025-08-25 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/110479/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/110479.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9611e5b45e3f50f4305a5951a751362186e7280a82f180101833e6ddd94ddbf5 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 923863 - **Número de registro na fonte:** 202500992863 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou habeas corpus impetrado em favor de réu condenado por tráfico de drogas, objetivando o reconhecimento da nulidade das provas obtidas mediante busca domiciliar sem mandado judicial e, de forma subsidiária, o reconhecimento do tráfico privilegiado e a fixação de regime prisional mais brando. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a entrada dos policiais na residência do réu, sem mandado judicial, foi lícita à luz do art. 5º, XI, da CF/1988; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas (tráfico privilegiado); e (iii) determinar se é cabível a fixação de regime prisional mais benéfico. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão monocrática reconhece a legitimidade da entrada no domicílio, com base em fundadas razões, evidenciadas pela fuga do réu após desobedecer ordem de parada policial, ingressando em residência de titularidade desconhecida. 4. A negativa do tráfico privilegiado foi devidamente fundamentada pela instância ordinária, com base na quantidade e variedade das drogas apreendidas, bem como na presença de apetrechos típicos do tráfico, como balanças de precisão, embalagens plásticas, anotações e microtubos, elementos que indicam dedicação a atividade criminosa e afastam a minorante, conforme a jurisprudência desta Corte. 5. A fixação do regime inicial fechado teve por fundamento a natureza e quantidade dos entorpecentes, em consonância com os critérios estabelecidos no art. 42 da Lei nº 11.343/2006 e art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, sendo legítima a opção judicial mesmo diante de manifestação favorável do Ministério Público ao regime mais brando, por força do princípio do livre convencimento motivado. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A entrada em domicílio durante perseguição policial é legítima quando há fundada suspeita de crime em andamento. 2. A quantidade e variedade de drogas, juntamente com apetrechos típicos de tráfico, afastam a aplicação do tráfico privilegiado. 3. O regime prisional fechado pode ser fixado com base na quantidade e natureza das drogas apreendidas, conforme jurisprudência." ## Ementa DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ENTRADA EM DOMICÍLIO SEM MANDADO. FUNDADAS RAZÕES. FLAGRANTE DELITO. TRÁFICO DE DROGAS. INEXISTÊNCIA DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou habeas corpus impetrado em favor de réu condenado por tráfico de drogas, objetivando o reconhecimento da nulidade das provas obtidas mediante busca domiciliar sem mandado judicial e, de forma subsidiária, o reconhecimento do tráfico privilegiado e a fixação de regime prisional mais brando. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a entrada dos policiais na residência do réu, sem mandado judicial, foi lícita à luz do art. 5º, XI, da CF/1988; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas (tráfico privilegiado); e (iii) determinar se é cabível a fixação de regime prisional mais benéfico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão monocrática reconhece a legitimidade da entrada no domicílio, com base em fundadas razões, evidenciadas pela fuga do réu após desobedecer ordem de parada policial, ingressando em residência de titularidade desconhecida. 4. A negativa do tráfico privilegiado foi devidamente fundamentada pela instância ordinária, com base na quantidade e variedade das drogas apreendidas, bem como na presença de apetrechos típicos do tráfico, como balanças de precisão, embalagens plásticas, anotações e microtubos, elementos que indicam dedicação a atividade criminosa e afastam a minorante, conforme a jurisprudência desta Corte. 5. A fixação do regime inicial fechado teve por fundamento a natureza e quantidade dos entorpecentes, em consonância com os critérios estabelecidos no art. 42 da Lei nº 11.343/2006 e art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, sendo legítima a opção judicial mesmo diante de manifestação favorável do Ministério Público ao regime mais brando, por força do princípio do livre convencimento motivado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A entrada em domicílio durante perseguição policial é legítima quando há fundada suspeita de crime em andamento. 2. A quantidade e variedade de drogas, juntamente com apetrechos típicos de tráfico, afastam a aplicação do tráfico privilegiado. 3. O regime prisional fechado pode ser fixado com base na quantidade e natureza das drogas apreendidas, conforme jurisprudência." ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 9611e5b45e3f50f4305a5951a751362186e7280a82f180101833e6ddd94ddbf5 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)