{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11048,"origem":"stj","sha256_origem":"0984599c7bcb71c276d12a183416d262e7390c1d5cfbe4adf2f169be7bc96f98","registro_original":{"id_fonte":"000822088","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1920091","numero_registro":"202100328971","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2022-08-10","data_publicacao":"2022-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DIREITO PENAL.\nPRESCRIÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO. ACÓRDÃO\nCONDENATÓRIO. MARCO INTERRUPTIVO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ALTERAÇÃO\nPROMOVIDA NO ART. 117, IV, DO CP PELA LEI N. 11.596/2007.\nINTERPRETAÇÃO GRAMATICAL, HISTÓRICA, SISTEMÁTICA E FINALÍSTICA.\nLEGALIDADE. CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE.\n1. Não se vê impropriedade, sob o prisma da interpretação\ngramatical, na conclusão de que as disposições normativas do art.\n117, IV, do CP objetivam que o acórdão condenatório proferido na\nprimeira instância recursal em apelação interposta contra a sentença\ncondenatória seja causa interruptiva da prescrição.\n2. Segundo interpretação de lei pelo método histórico, é idôneo o\nentendimento de que a alteração promovida no art. 117, IV, do CP\npela Lei n. 11.596/2007 visou adicionar nova causa de interrupção da\nprescrição superveniente, a saber, a publicação do acórdão\ncondenatório em primeira instância recursal, e, desse modo, evitar\nque recursos meramente protelatórios alcançassem o lapso\nprescricional.\n3. A alta carga de substitutividade, translatividade e\ndevolutividade inerente ao recurso de apelação propicia que o\nacórdão condenatório resultante de seu julgamento, ainda que\nconfirmatório de sentença condenatória, seja hábil para sucedê-la,\nde modo que, sob o aspecto sistemático-processual, não se percebe\nincompatibilidade sistêmica que impossibilite que ele constitua\nmarco interruptivo prescricional, nem mesmo sob o aspecto de\npostulados inerentes ao Direito Penal relacionados à obrigatoriedade\nde clareza e precisão de uma norma penal.\n4. Em notório cenário em que o sistema recursal propicia elevada\nrecorribilidade com fins procrastinatórios, de modo a ensejar a não\npunibilidade do acusado, é legítimo, segundo interpretação\nfinalística, instituir como marco prescricional a data de publicação\nde acórdão condenatório resultante da interposição de apelação\ncontra sentença condenatória, visto que impede o fomento da\nimpunibilidade e, por conseguinte, o descrédito do Poder Judiciário.\n5. Na resolução do caso concreto, embora se deva observar a\ninterrupção do prazo prescricional pelo acórdão que confirmou a\nsentença condenatória, deve o órgão julgador observar a\npossibilidade de incidência da prescrição intercorrente.\n6. Tese jurídica: O acórdão condenatório de que trata o inciso IV do\nart. 117 do Código Penal interrompe a prescrição, inclusive quando\nconfirmatório de sentença condenatória, seja mantendo, reduzindo ou\naumentando a pena anteriormente imposta.\n7. Recurso especial provido para fixar o entendimento de que também\no acórdão confirmatório de sentença condenatória constitui marco\ninterruptivo do lapso prescricional.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade,\ndar provimento ao recurso especial para fixar o entendimento de que\ntambém o acórdão confirmatório de sentença condenatória constitui\nmarco interruptivo do lapso prescricional, e fixou a seguinte tese:\n\"O acórdão condenatório de que trata o inciso IV do art. 117 do\nCódigo Penal interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório\nde sentença condenatória, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a\npena anteriormente imposta\", nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nRibeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art117","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1036"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00005 INC:00040","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00117 INC:00004\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.596/2007)","LEG:FED LEI:011596 ANO:2007","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01036"],"jurisprudencia_citada":"(PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO)\n STJ - <>-SP\n(PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO\nACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA)\n STF - [[HC 176473]]-RR\n(PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO - AMPLA DEVOLUTIVIDADE)\n STJ - <>-RR\n(APLICAÇÃO RETROATIVA DA NORMA PENAL BENÉFICA - IRRETROATIVIDADE DA\nNORMA MAIS GRAVE - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - INAPLICABILIDADE)\n STF - [[RHC-ED 172074]],\n [[ARE-AgR 1320608]]\n(PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - ACÓRDÃO QUE CONFIRMA A SENTENÇA\nCONDENATÓRIA - CRIMES PRATICADOS APÓS A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA)\n STJ - <>-PR,\n <>-RS,\n <>-ES","tema":"Tema Repetitivo 1100\nSituação do tema: Acórdão Publicado","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/00f01a02-1a5a-4296-ac80-b004a3dca64f/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1cc32ef92ba93e6e775b7ffabe7b0bc73c6fa5108927401c3a16cb1ab3c40de4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}