{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110483,"origem":"stj","sha256_origem":"8dcb6dd6193073e044549e1c3d1f2b2d9570ae125729c091d7d0396af93bf37d","registro_original":{"id_fonte":"923868","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1000509","numero_registro":"202501552573","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-08-19","data_publicacao":"2025-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. MONITORAMENTO PRÉVIO E\nCONSENTIMENTO DO MORADOR. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DOSIMETRIA DA PENA.\nEXASPERAÇÃO DA PENA-BASE FUNDADA NA QUANTIDADE E NATUREZA DAS\nDROGAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas\ncorpus, no qual se alegava a nulidade da busca domiciliar realizada\nsem mandado judicial e a ilegalidade na fixação da pena-base acima\ndo mínimo legal no crime de tráfico de drogas.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a busca\ndomiciliar realizada sem mandado judicial e sem fundadas razões\nconfigura nulidade do processo; e (ii) definir se a majoração da\npena-base, com fundamento na quantidade e natureza das drogas\napreendidas, configura ilegalidade passível de correção pela via do\nhabeas corpus.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência do STJ admite o ingresso de policiais em\ndomicílio sem mandado judicial quando houver fundadas razões ou\nquando houver consentimento válido do morador, desde que não haja\nindícios de coação ou vício de vontade. No caso, o paciente foi\nabordado após monitoramento prévio e flagrado com arma de fogo,\ntendo autorizado espontaneamente a entrada dos policiais, o que\nlegitima a diligência.\n4. Inexistem elementos nos autos que evidenciem coação ou ausência\nde voluntariedade no consentimento prestado pelo paciente, tampouco\nnulidade nos atos subsequentes à diligência policial.\n5. A exasperação da pena-base encontra amparo no art. 42 da Lei nº\n11.343/2006, que confere preponderância à natureza e à quantidade da\ndroga. No caso, foram apreendidos cerca de 158,54 g de cocaína e\n100,32 g de crack, quantidade e diversidade que justificam o aumento\nda pena inicial.\n6. A dosimetria da pena insere-se na discricionariedade do julgador,\nlimitada por parâmetros legais, sendo admitida a revisão apenas em\ncasos de manifesta ilegalidade ou desproporcionalidade, o que não se\nverifica nos autos.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n7. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:\n1. A busca domiciliar sem mandado judicial é válida quando precedida\nde fundadas razões ou autorizada voluntariamente pelo morador,\ndesde que não demonstrada coação ou vício de vontade.\n2. A exasperação da pena-base, com base na quantidade e natureza da\ndroga apreendida, constitui fundamento idôneo, conforme art. 42 da\nLei nº 11.343/2006.\n3. O habeas corpus não se presta à revisão da dosimetria da pena,\nsalvo em caso de flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade\nmanifesta, o que não se configura na hipótese.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"bd63b5ce85a8c58f822e47dc9d2135f53744086f4f22399379ff59ff3f11bdc4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8dcb6dd6193073e044549e1c3d1f2b2d9570ae125729c091d7d0396af93bf37d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}