{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110485,"origem":"stj","sha256_origem":"760d0f1eacb269261f399c86189085933b3beed8f662d8d17761f11c6f9535e2","registro_original":{"id_fonte":"923870","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"868555","numero_registro":"202304103442","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-08-20","data_publicacao":"2025-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nOPERAÇÃO \"LAVA-JATO\". PLEITO MINISTERIAL. RESTABELECIMENTO DA\nCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONEXÃO ENTRE CRIMES ELEITORAIS E\nCOMUNS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. DECISÃO MANTIDA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal\ncontra decisão que concedeu a ordem em habeas corpus para remeter os\nautos à Justiça Eleitoral.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em definir se, no presente caso,\nhá crimes conexos a crimes de natureza eleitoral.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência dos egrégios Supremo Tribunal Federal e Superior\nTribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a Justiça\nEleitoral é competente para julgar crimes eleitorais e os comuns que\nlhes forem conexos, conforme o art. 35, II, do Código Eleitoral e\nart. 78, IV, do CPP.\n4. A competência da Justiça Eleitoral inclui a análise da existência\nde crime eleitoral e da eventual conexão com infrações penais\ncomuns.\n5. No caso concreto, depreende-se que os  recursos públicos tiveram\nsua procedência e natureza ocultada e dissimulada por meio de atos\nque configuram crime de lavagem de capitais para destinação de\npagamento de propinas a agentes públicos e políticos e financiamento\nde partidos políticos, circunstância que evidencia a natureza\neleitoral da conduta.\n6. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a simples\ndescrição fática de condutas com conteúdo eleitoral na denúncia é\nsuficiente para deslocar a competência para a Justiça Eleitoral,\nainda que não haja tipificação expressa nesse sentido.\n IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 14/08/2025 a 20/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"86faff620b70fb2024a80d7570e75b5104c8a517a007d4d90f8e6b060592c347","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}