# Registro público: STJ — 868555

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2025-08-20
- **Publicação:** 2025-08-27
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/110485/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/110485.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 760d0f1eacb269261f399c86189085933b3beed8f662d8d17761f11c6f9535e2

## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa

**Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos.

### I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
contra decisão que concedeu a ordem em habeas corpus para remeter os
autos à Justiça Eleitoral.

### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se, no presente caso,
há crimes conexos a crimes de natureza eleitoral.

### III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A jurisprudência dos egrégios Supremo Tribunal Federal e Superior
Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a Justiça
Eleitoral é competente para julgar crimes eleitorais e os comuns que
lhes forem conexos, conforme o art. 35, II, do Código Eleitoral e
art. 78, IV, do CPP.
4. A competência da Justiça Eleitoral inclui a análise da existência
de crime eleitoral e da eventual conexão com infrações penais
comuns.
5. No caso concreto, depreende-se que os  recursos públicos tiveram
sua procedência e natureza ocultada e dissimulada por meio de atos
que configuram crime de lavagem de capitais para destinação de
pagamento de propinas a agentes públicos e políticos e financiamento
de partidos políticos, circunstância que evidencia a natureza
eleitoral da conduta.
6. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a simples
descrição fática de condutas com conteúdo eleitoral na denúncia é
suficiente para deslocar a competência para a Justiça Eleitoral,
ainda que não haja tipificação expressa nesse sentido.
 IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

## Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
OPERAÇÃO "LAVA-JATO". PLEITO MINISTERIAL. RESTABELECIMENTO DA
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONEXÃO ENTRE CRIMES ELEITORAIS E
COMUNS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
contra decisão que concedeu a ordem em habeas corpus para remeter os
autos à Justiça Eleitoral.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se, no presente caso,
há crimes conexos a crimes de natureza eleitoral.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A jurisprudência dos egrégios Supremo Tribunal Federal e Superior
Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a Justiça
Eleitoral é competente para julgar crimes eleitorais e os comuns que
lhes forem conexos, conforme o art. 35, II, do Código Eleitoral e
art. 78, IV, do CPP.
4. A competência da Justiça Eleitoral inclui a análise da existência
de crime eleitoral e da eventual conexão com infrações penais
comuns.
5. No caso concreto, depreende-se que os  recursos públicos tiveram
sua procedência e natureza ocultada e dissimulada por meio de atos
que configuram crime de lavagem de capitais para destinação de
pagamento de propinas a agentes públicos e políticos e financiamento
de partidos políticos, circunstância que evidencia a natureza
eleitoral da conduta.
6. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a simples
descrição fática de condutas com conteúdo eleitoral na denúncia é
suficiente para deslocar a competência para a Justiça Eleitoral,
ainda que não haja tipificação expressa nesse sentido.
 IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 14/08/2025 a 20/08/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.