{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110488,"origem":"stj","sha256_origem":"f5eedafbb94b858ceb21047acdd60f375059c7497169c406899f07785af8632e","registro_original":{"id_fonte":"923873","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"837641","numero_registro":"202302388633","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-08-19","data_publicacao":"2025-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ROUBO MAJORADO E RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO OU\nPARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE\nDILAÇÃO PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO CUMULATIVA DE CAUSAS DE\nAUMENTO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. INEXISTÊNCIA\nDE OFENSA AO ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. AUSÊNCIA DE\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL. PROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL PARA DENEGAR\nO HABEAS CORPUS.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do\nhabeas corpus impetrado em favor de pacientes condenados por\norganização criminosa, roubos majorados e receptação, com aplicação\nde majorantes relativas à restrição da liberdade da vítima e ao\nemprego de arma de fogo.\n2. A defesa busca a reconsideração da decisão agravada, alegando\nilegalidade na prisão preventiva e fragilidade probatória, além de\npleitear o reconhecimento da participação de menor importância de\numa das agravantes.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se a cumulação de causas\nde aumento de pena na terceira etapa da dosimetria, acima do mínimo\nlegal, é válida e se a majorante de restrição de liberdade da\nvítima deve ser afastada.\n4. A defesa questiona a fundamentação da decisão de primeiro grau e\nalega a inexistência de organização criminosa, além de pleitear a\nabsolvição dos agravantes.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. A decisão colegiada impugnada fundamentou a aplicação cumulativa\ndas majorantes com base em elementos concretos, compatíveis com a\ngravidade da conduta delitiva, em conformidade com a Súmula 443 do\nSTJ.\n6. O habeas corpus não é a via adequada para reexame de fatos e\nprovas, sendo inviável a apreciação do pedido de absolvição,\ndesclassificação de condutas ou reconhecimento de participação de\nmenor importãncia.\nIV. AGRAVO PROVIDO PARA CONHECER E DENEGAR O HABEAS CORPUS.\nTese de julgamento:  \"1. A cumulação de causas de aumento de pena na\ndosimetria é válida quando fundamentada em elementos concretos. 2.\nO habeas corpus não é a via adequada para reexame de fatos e provas.\n\"Dispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 157, §2º,\nincisos II e V, §2º-A, inciso I; art. 158, §1º e §3º; art. 148, §2º;\nart. 69; CPP, art. 654, §2º.Jurisprudência relevante citada:  STF,\nHC 108225/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 10.09.2014; STJ, HC\n155.712/DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 17.12.2014; STJ, AgRg no\nRHC 198.668/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,\njulgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao agravo regimental para conhecer do habeas corpus e\ndenegá-lo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3f4d38dab4b59d7c81d0b00b40a3cda783b97565d077dbe7cf3c99ca6b9bb637","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}