{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110489,"origem":"stj","sha256_origem":"9c1cced70700b619f7bd9a7021f121de12498b85a8234793c5d00744581ed5bf","registro_original":{"id_fonte":"923874","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1001775","numero_registro":"202501618593","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-08-19","data_publicacao":"2025-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO\nN. 11.302/2022. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECONVERSÃO DA\nPENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE.\nIMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas\ncorpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de\nSão Paulo, que reformou decisão concessiva de indulto ao agravante\nem relação ao delito de falsidade ideológica.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se a reconversão de pena\nrestritiva de direitos em privativa de liberdade permite a\nconcessão de indulto, à luz do Decreto Presidencial n. 11.302/2022.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a\njurisprudência no sentido de não permitir a concessão de indulto\npara penas restritivas de direitos, mesmo que reconvertidas em\nprivativas de liberdade.\n4. O art. 8º, inciso I, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 veda\na concessão de indulto a penas restritivas de direitos,\nindependentemente de reconversão.\n5. A reconversão da pena não altera a vedação do indulto, pois\nbeneficiaria indevidamente o agente que descumpriu a execução penal.\nIV.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e7ffd4bce1c75d4abff0c50a87a3bf7abe33de1ed72de13a8c00efa03ac113d0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}