# Registro público: STJ — 991683 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-08-19 - **Publicação:** 2025-08-25 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/110491/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/110491.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 90c129e7be0fefea43817afbfb977358f651d67dcb8f4fe357490b3aa656bd06 ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem em habeas corpus, a qual impugnava decisão do Juízo de origem que indeferiu pedido de expedição de ofício à empresa Apple para confirmar eventual solicitação de congelamento/conservação de dados telemáticos por parte do Ministério Público. A defesa alegava cerceamento de defesa e ilegalidade na ausência de ordem judicial para a referida solicitação de preservação. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a solicitação do Ministério Público de congelamento de dados telemáticos, sem prévia autorização judicial, afronta o direito à privacidade e o devido processo legal; e (ii) estabelecer se o indeferimento da expedição de ofício configura cerceamento de defesa ou nulidade processual. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 13, §2º, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) autoriza o Ministério Público a requerer cautelarmente a conservação de registros de conexão e de acesso a aplicações de internet, sem necessidade de prévia autorização judicial, desde que o efetivo acesso aos dados dependa de decisão judicial fundamentada. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que o pedido de congelamento de dados, por si só, não viola o direito à intimidade ou ao sigilo das comunicações, uma vez que não implica acesso aos conteúdos, mas apenas a preservação em ambiente seguro e sigiloso. 5. O Juízo de primeiro grau fundamentou adequadamente o indeferimento da diligência, apontando a desnecessidade da medida, uma vez que eventual requerimento de congelamento de dados é legal, e o uso probatório de tais registros exige ordem judicial prévia, já existente nos autos. 6. Ausente demonstração de efetivo prejuízo decorrente do indeferimento da prova requerida, como exige o art. 563 do CPP. A defesa deixou de demonstrar que o indeferimento comprometeu seu direito ao contraditório ou à ampla defesa. 7. É consolidado o entendimento de que o juiz, como destinatário da prova, pode indeferir diligências que entender irrelevantes ou protelatórias, desde que a decisão seja fundamentada, o que se verifica no caso concreto. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. O Ministério Público pode requerer, sem prévia autorização judicial, o congelamento de registros de conexão e de acesso a aplicações de internet, nos termos do art. 13, §2º, da Lei nº 12.965/2014, desde que o efetivo acesso aos dados dependa de autorização judicial. 2. O indeferimento de diligência que visa apenas confirmar a legalidade de solicitação cautelar de preservação de dados não configura cerceamento de defesa, quando ausente demonstração de prejuízo concreto. 3. O juiz, como destinatário da prova, pode indeferir provas que considerar desnecessárias ao esclarecimento da causa, sem que isso implique nulidade, desde que fundamente adequadamente sua decisão. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA VERIFICAÇÃO DE PEDIDO DE CONGELAMENTO DE DADOS. MARCO CIVIL DA INTERNET. LEGALIDADE DO PEDIDO MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE ACESSO ANTES DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA OU NULIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem em habeas corpus, a qual impugnava decisão do Juízo de origem que indeferiu pedido de expedição de ofício à empresa Apple para confirmar eventual solicitação de congelamento/conservação de dados telemáticos por parte do Ministério Público. A defesa alegava cerceamento de defesa e ilegalidade na ausência de ordem judicial para a referida solicitação de preservação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a solicitação do Ministério Público de congelamento de dados telemáticos, sem prévia autorização judicial, afronta o direito à privacidade e o devido processo legal; e (ii) estabelecer se o indeferimento da expedição de ofício configura cerceamento de defesa ou nulidade processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 13, §2º, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) autoriza o Ministério Público a requerer cautelarmente a conservação de registros de conexão e de acesso a aplicações de internet, sem necessidade de prévia autorização judicial, desde que o efetivo acesso aos dados dependa de decisão judicial fundamentada. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que o pedido de congelamento de dados, por si só, não viola o direito à intimidade ou ao sigilo das comunicações, uma vez que não implica acesso aos conteúdos, mas apenas a preservação em ambiente seguro e sigiloso. 5. O Juízo de primeiro grau fundamentou adequadamente o indeferimento da diligência, apontando a desnecessidade da medida, uma vez que eventual requerimento de congelamento de dados é legal, e o uso probatório de tais registros exige ordem judicial prévia, já existente nos autos. 6. Ausente demonstração de efetivo prejuízo decorrente do indeferimento da prova requerida, como exige o art. 563 do CPP. A defesa deixou de demonstrar que o indeferimento comprometeu seu direito ao contraditório ou à ampla defesa. 7. É consolidado o entendimento de que o juiz, como destinatário da prova, pode indeferir diligências que entender irrelevantes ou protelatórias, desde que a decisão seja fundamentada, o que se verifica no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. O Ministério Público pode requerer, sem prévia autorização judicial, o congelamento de registros de conexão e de acesso a aplicações de internet, nos termos do art. 13, §2º, da Lei nº 12.965/2014, desde que o efetivo acesso aos dados dependa de autorização judicial. 2. O indeferimento de diligência que visa apenas confirmar a legalidade de solicitação cautelar de preservação de dados não configura cerceamento de defesa, quando ausente demonstração de prejuízo concreto. 3. O juiz, como destinatário da prova, pode indeferir provas que considerar desnecessárias ao esclarecimento da causa, sem que isso implique nulidade, desde que fundamente adequadamente sua decisão. ## Dispositivo / resultado textual ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563, urn:lex:br:federal:lei:2014-04-23;12965!art13_par2 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (PRODUÇÃO DE PROVAS - INDEFERIMENTO MOTIVADO) STJ - <>-SP, <>-PA ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:012965 ANO:2014 ***** INTER-14 MARCO CIVIL DA INTERNET ART:00013 PAR:00002 PAR:00004 - LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00563 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art563) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2014-04-23;12965!art13_par2](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2014-04-23%3B12965%21art13_par2) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 1068395](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/163293/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA - [STJ — 3205927](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/148979/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - [STJ — 952921](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/110286/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** 65edb903f2a97dbcbc981c8847094b5d84b67fa4e6c7625e4c3dc1e3d715c6ad - **SHA-256 do registro documental:** 90c129e7be0fefea43817afbfb977358f651d67dcb8f4fe357490b3aa656bd06 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)