{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110493,"origem":"stj","sha256_origem":"98f94756cafea5250c11126e21ba844c579b613f17297582de3ada721c57ec0e","registro_original":{"id_fonte":"923878","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2960286","numero_registro":"202502009894","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-08-19","data_publicacao":"2025-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL\nGRAVE (ART. 129, § 1º, I, DO CP). NULIDADE DA INSTRUÇÃO. PRECLUSÃO E\nAUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MATERIALIDADE E AUTORIA. REEXAME DE PROVAS.\nSÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\nconheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. O\nagravante busca a reforma da condenação por lesão corporal grave,\ninsistindo nas teses de: a) nulidade da instrução por violação ao\nsistema acusatório (art. 212 do CPP) ; b) ausência de materialidade\npela falta de laudo pericial complementar ; c) fragilidade\nprobatória quanto à autoria ; e d) ilegalidade na dosimetria da\npena.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A controvérsia consiste em definir se as alegações do agravante\npodem ser analisadas sem o reexame do acervo fático-probatório, ou\nse, ao contrário, a revisão das conclusões do Tribunal de origem\nsobre a nulidade processual, a materialidade, a autoria e a\ndosimetria da pena encontra óbice na Súmula 7 desta Corte.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência deste Superior Tribunal é pacífica no sentido de\nque a inobservância da ordem de inquirição de testemunhas (art. 212\ndo CPP) gera nulidade relativa, que exige arguição em momento\noportuno e demonstração de prejuízo concreto (pas de nullité sans\ngrief), o que não ocorreu no caso, em que a alegação foi feita anos\napós a audiência.\n4. O Tribunal de origem concluiu, com base no laudo de corpo de\ndelito, relatório médico e tomografia que atestou a \"fratura do\nassoalho orbitário esquerdo\" , que a materialidade da lesão grave\nestava devidamente comprovada, sendo a ausência do laudo\ncomplementar suprida por outros meios de prova. A revisão dessa\nconclusão é vedada pela Súmula 7/STJ.\n5. A condenação foi fundamentada nos depoimentos \"seguros\" e\npormenorizados da vítima e de testemunha presencial. A alegação de\nque a testemunha era \"amiga íntima\" e que outros depoimentos eram\n\"de ouvir dizer\" foi analisada e rechaçada pela instância ordinária.\nAlterar o entendimento sobre a suficiência e a idoneidade das\nprovas para a condenação demandaria reexame probatório, o que atrai\no óbice da Súmula 7/STJ.\n6. A pena-base foi exasperada com base em fundamentação concreta e\nidônea, considerando a gravidade da culpabilidade (agressão\npraticada em superioridade numérica) e as consequências do crime\n(risco de cegueira da vítima), não havendo ilegalidade flagrante a\nser sanada.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\nS\n7. Agravo regimental desprovido.\nTeses de julgamento: 1. A alegação de nulidade por violação ao art.\n212 do CPP sujeita-se à preclusão e exige demonstração de prejuízo,\nnão podendo ser acolhida quando arguida tardiamente pela defesa\n(\"nulidade de algibeira\"). 2. A ausência de laudo pericial\ncomplementar para atestar a gravidade da lesão corporal (art. 168, §\n2º, do CPP) pode ser suprida por outros elementos de prova, como\nlaudos iniciais, exames de imagem e prova testemunhal. A revisão da\nsuficiência dessas provas é vedada pela Súmula 7/STJ. 3. A revisão\nda dosimetria da pena em recurso especial somente é admitida em\ncasos de ilegalidade flagrante, não sendo a via adequada para\nreavaliar a ponderação das circunstâncias judiciais feita pelas\ninstâncias ordinárias com base em elementos concretos do delito.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"41b16d28ce1a2a270a9b880ff745fc8cdde68e5f901ea8e2627b62f491108187","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"98f94756cafea5250c11126e21ba844c579b613f17297582de3ada721c57ec0e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}