{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110495,"origem":"stj","sha256_origem":"24e3c299552a2b1e4f6cc3ff1bfaae7065370a5b3fb2a82e62e232369d6e4123","registro_original":{"id_fonte":"923880","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2875825","numero_registro":"202500777677","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-08-19","data_publicacao":"2025-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E\nDOSIMETRIA DA PENA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento\na recurso especial, fundamentando-se na aplicação da Súmula n. 83 do\nSTJ, que impede o conhecimento do recurso especial pela divergência\nquando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da\ndecisão recorrida.\n2. O recorrente alegou violação ao artigo 226 do Código de Processo\nPenal, sustentando a nulidade do reconhecimento fotográfico\nrealizado em sede policial, que deixou de observar as formalidades\nexigidas, sendo incapaz de fundamentar a condenação. Ademais,\nargumentou que a exasperação da pena-base em 2/8 foi\ndesproporcional, devendo ser ajustada para 1/6, conforme precedentes\ndo STJ.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento\nfotográfico do réu, realizado sem as formalidades do art. 226 do\nCPP, é válido quando corroborado por outros elementos probatórios,\ncomo depoimentos da vítima e testemunhas.\n4. A segunda questão em discussão é se a exasperação da pena-base em\n2/8, ao invés de 1/6, é justificada diante dos antecedentes\ncriminais do réu.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. A condenação do agravante foi fundamentada em um conjunto\nprobatório robusto, que incluiu o reconhecimento fotográfico,\ndepoimentos da vítima e testemunhas, todos submetidos ao\ncontraditório em juízo.\n6. A exasperação da pena-base em 2/8 foi considerada proporcional e\nrazoável, em razão dos antecedentes criminais do réu, que incluem\nduas condenações anteriores por crimes sexuais, justificando um\nincremento superior ao mínimo de 1/6.\n7. O art. 59 do Código Penal permite ao magistrado fixar a pena-base\nno máximo legal, desde que haja fundamentação idônea, mesmo que\napenas uma circunstância judicial seja valorada.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O reconhecimento fotográfico é válido\nquando corroborado por outros elementos probatórios. 2. A\nexasperação da pena-base pode ser superior a 1/6, desde que\njustificada por antecedentes criminais relevantes.\".Dispositivos\nrelevantes citados:  CPP, art. 226; CP, art. 59.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3e44e4e0021b7703cc62ee16dc48e53d464153d3c8f5a9566c8ed0fb62f1920c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}