{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110496,"origem":"stj","sha256_origem":"13f213aeb16a52942bcbc64864e9c1b88583f08684300554ec06097b26612ca5","registro_original":{"id_fonte":"923881","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2825343","numero_registro":"202404764750","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-08-19","data_publicacao":"2025-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ÓBICE\nDA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\nconheceu o agravo em recurso especial para não conhecer do recurso\nespecial, em razão do óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de\nJustiça.\n2. Pretensão do agravante de retratação da decisão ou submissão do\nrecurso ao órgão colegiado para provimento do agravo regimental e\nadmissão do recurso especial.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial\npode ser conhecido, apesar do óbice da Súmula 7 do STJ, que impede o\nreexame de provas.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A decisão recorrida indicou que aferir a existência de justa\ncausa para a abordagem policial implica reexame das provas, o que\nencontra óbice na Súmula 7 do STJ.\n5. O reconhecimento da nulidade das provas obtidas decorreu do\ncotejo entre contradições nos depoimentos dos policiais,\ncomprometendo a descrição objetiva das circunstâncias fáticas.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n6. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"O óbice da Súmula 7 do STJ impede o reexame de\nprovas para aferir a existência de justa causa em abordagens\npoliciais\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 386, VII; RISTJ, art.\n253, parágrafo único, inciso II, \"a\".Jurisprudência relevante\ncitada:  Súmula 7 do STJ.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ddc295143295ae5c4b1e4a27e8ea418b5d00a293be9548de422c8150b2901ad6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}