{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110497,"origem":"stj","sha256_origem":"6f07cfb25d1913467b136a8eb37da8c6e67b20204c67613549baef0ba8c456dc","registro_original":{"id_fonte":"923882","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2846756","numero_registro":"202500320654","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-08-19","data_publicacao":"2025-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO\nPRIVILEGIADO. RECONHECIDA HABITUALIDADE DELITIVA. AFASTAMENTO.\nNECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.\n7 DO STJ.  AGRAVO IMPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\nconheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, o qual\nbuscava a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art.\n33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se é possível afastar o\nóbice da Súmula 7/STJ para reexaminar a aplicação da minorante do\ntráfico privilegiado, considerando a alegação de que o recorrente\nnão se dedicaria a atividades criminosas.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O Tribunal de origem concluiu que o recorrente se dedica à\natividade criminosa, com base em circunstâncias concretas, o que\nimpede a aplicação da minorante do tráfico privilegiado.\n4. A revisão dessa conclusão demandaria o reexame de fatos e provas,\no que é inviável em sede de recurso especial, conforme a Súmula\n7/STJ.\nIV. DISPOSITIVO\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0ce06bea8e164ee0af957e7e37a8ebc88798f9798a48f41330f2de8ccf8f982b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}