{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110498,"origem":"stj","sha256_origem":"275eead227e178ac6b4beee88784c4e7362ae58d9bd494b23bc924358f6faef9","registro_original":{"id_fonte":"923883","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2842562","numero_registro":"202500171567","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-08-19","data_publicacao":"2025-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA\nDECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7, 83 E 182 DO\nSTJ. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.\nRECURSO DESPROVIDO.\n\nI. CASO EM EXAME\n:\n\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação\nespecífica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade,\nnotadamente quanto à aplicação da Súmula 83/STJ, e afastou pedido de\nconcessão de habeas corpus de ofício.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravo em recurso\nespecial impugnou de forma específica e fundamentada todos os\nfundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial,\nespecialmente quanto à aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ; (ii)\nverificar a possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício\ndiante de alegada flagrante ilegalidade.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O agravo em recurso especial não apresenta impugnação específica\ne suficiente aos fundamentos da decisão agravada, atraindo a\nincidência da Súmula 182/STJ.\n4. Para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, é imprescindível a\nindicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos\nmencionados na decisão combatida, o que não ocorreu.\n5. A concessão de habeas corpus de ofício é prerrogativa do\njulgador, cabível apenas diante de flagrante ilegalidade,\ninexistente no caso concreto.\n6. O pedido de habeas corpus de ofício não pode ser utilizado como\nsucedâneo recursal para contornar a inadmissão do recurso especial.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n7. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:\n1. A ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os\nfundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial atrai a\nincidência da Súmula 182/STJ.\n2. A aplicação da Súmula 83/STJ somente pode ser afastada mediante a\napresentação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, com\ncotejo analítico demonstrando divergência jurisprudencial.\n3. É inviável a concessão de habeas corpus de ofício como sucedâneo\nrecursal ou sem a constatação de flagrante ilegalidade.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932 INC:00003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00253 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(SÚMULA 83/STJ - REQUISITOS DE IMPUGNAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1712720>>-TO,\n         <<AgRg no AREsp 2781629>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 1664424>>-MG\n(HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - INICIATIVA DO ÓRGÃO JULGADOR)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2193149>>-CE,\n         <<AgRg no AREsp 2672379>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 2391724>>-PA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5ea2a9f417825b99954b4cbadc0831721e7a56def20a9d168b493214df197834","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}