# Registro público: TRE-RJ — 06000108220236190185

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 185ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- **Classe:** Composição de Mesa Receptora
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1104994/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1104994.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fa44e7861dbc0bb3b8891f38f3994706a1ee1b04bd64f158d139f7f60514993b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-16
- **Último ato com data válida:** 2023-03-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-03-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-03-16** — Petição (TPU 85)
> **2023-03-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-03-06** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-03** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-03-02** — Improcedência (TPU 220)
> **2023-02-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-02-27** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Requerimento de justificativa por ausência ou abandono dos trabalhos eleitorais | Eleições - 2° Turno

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-16T19:19:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15219", "nome": "185ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2023-01-17T16:23:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15219", "nome": "185ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2023-02-27T16:12:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15219", "nome": "185ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2023-01-17T16:19:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15219", "nome": "185ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2023-02-01T14:54:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15219", "nome": "185ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2023-02-15T11:53:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15219", "nome": "185ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2023-02-27T11:55:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "TRE-PR", "valor": 351}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15219", "nome": "185ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2023-03-03T16:14:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15219", "nome": "185ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2023-03-03T16:16:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15219", "nome": "185ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2023-03-03T16:16:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15219", "nome": "185ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2023-03-06T09:12:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "O idoso", "valor": 125}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "convertida em diligência", "valor": 15}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15219", "nome": "185ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2023-03-16T00:56:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "TRE-PR", "valor": 351}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15219", "nome": "185ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2023-01-16T19:19:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15219", "nome": "185ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2023-01-27T15:54:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15219", "nome": "185ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2023-01-27T15:54:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15219", "nome": "185ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2023-02-14T03:51:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15219", "nome": "185ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2023-03-02T16:41:40.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15219", "nome": "185ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2023-03-02T16:43:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15219", "nome": "185ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2023-03-11T03:04:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15219", "nome": "185ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2023-03-16T09:42:22.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15219", "nome": "185ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2023-03-16T09:42:23.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15219", "nome": "185ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14224](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14224)
- [Outros processos do assunto TPU 11643](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11643)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fa44e7861dbc0bb3b8891f38f3994706a1ee1b04bd64f158d139f7f60514993b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de justificativa por ausência ou abandono dos trabalhos eleitorais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Eleições - 2° Turno — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-01-16 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-01-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-01-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-01-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-02-01 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-02-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-02-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-02-27 — Petição; TRE-PR — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-02-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-03-02 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-03-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-03-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-03-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-03-06 — Documento; O idoso; convertida em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-03-11 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-03-16 — Petição; TRE-PR — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-03-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-03-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-30T01:54:42\.260000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230116191910
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-01\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: fa44e7861dbc0bb3b8891f38f3994706a1ee1b04bd64f158d139f7f60514993b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RJ — 06000116720236190185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1205810/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 11643, 14224
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Composição de Mesa Receptora
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 185ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TRE-SC — 06000872220206240100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308778/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11643
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Composição de Mesa Receptora / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 185ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / 13 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000809520226240088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6179115/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 11643, 14224
  - Coincidência literal — Classe processual: Composição de Mesa Receptora
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 185ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / 88 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000081520236190185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/904235/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 11643, 14224
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Composição de Mesa Receptora
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 185ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TRE-RJ — 06000020820236190185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/650213/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 11643, 14224
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Composição de Mesa Receptora
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 185ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TRE-PR — 06000543720266160070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6153784/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 11643, 14224
  - Coincidência literal — Classe processual: Composição de Mesa Receptora
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 185ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / 70 ª zona eleitoral-Jandaia do Sul
- [TRE-PR — 06000434520226160006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411585/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 11643, 14224
  - Coincidência literal — Classe processual: Composição de Mesa Receptora
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 185ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / 6 ª zona eleitoral-Antonina
- [TRE-PR — 06000324320236160115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4521910/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 11643, 14224
  - Coincidência literal — Classe processual: Composição de Mesa Receptora
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 185ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / 115 ª zona eleitoral-Dois Vizinhos

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000108220236190185 no TRE-RJ começa pela combinação de classe e assunto: “Composição de Mesa Receptora” e “Requerimento de justificativa por ausência ou abandono dos trabalhos eleitorais | Eleições - 2° Turno”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “185ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-03-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fa44e7861dbc0bb3b8891f38f3994706a1ee1b04bd64f158d139f7f60514993b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-rj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** fa44e7861dbc0bb3b8891f38f3994706a1ee1b04bd64f158d139f7f60514993b
- **SHA-256 do comentário:** cf8379fbf734dc288ee9954b0d5aeb553e404d36b53bf27634a9c993e760d234