{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110501,"origem":"stj","sha256_origem":"3fe3074ec31e5d8e261ad889d012dab6714b51c39afab52dbb80249bc12f94bd","registro_original":{"id_fonte":"924076","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"213482","numero_registro":"202501038944","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-09-17","data_publicacao":"2025-09-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE DESCAMINHO. TRANCAMENTO\nDA AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE.\nHABITUALIDADE DA CONDUTA. CONTINUIDADE DELITIVA. MOMENTO PRÓPRIO\nPARA ANÁLISE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida de\ncaráter excepcional, restrita às hipóteses em que se verifica de\nplano a atipicidade da conduta, a ausência de provas da\nmaterialidade e de indícios de autoria ou a existência de causa\nextintiva da punibilidade.\n2.  A aplicação do princípio da insignificância não é admitida na\nhipótese de reiteração da conduta delitiva, especialmente nos casos\nde descaminho, salvo quando as instâncias ordinárias reconhecerem\nser a medida socialmente recomendável, conforme fixado no Tema\nRepetitivo 1.218/STJ.\n3. Na caso, a habitualidade da conduta e a reincidência específica,\ndemonstradas por registros administrativos e fiscais, afastam a\naplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, em\nconsonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte.\n4. A alegação de continuidade delitiva deve ser apreciada no momento\nda sentença, após regular instrução processual, competindo ao juízo\nde origem a análise do concurso de crimes e eventual readequação da\ncapitulação jurídica da denúncia, nos termos do art. 383 do Código\nde Processo Penal.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 11/09/2025 a 17/09/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a7252ca7c98f2d547326b5b749826eb9ac65c49bd3a6b88ad5b1df3ab2691376","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}