{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110512,"origem":"stj","sha256_origem":"017c617250356e4e07caeb3ccce7d5113586f718c4887f304829472dbb179111","registro_original":{"id_fonte":"924087","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"912791","numero_registro":"202401694180","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-09-16","data_publicacao":"2025-09-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO\nPREVENTIVA. AGRAVO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do habeas corpus impetrado, mantendo a prisão\npreventiva do paciente condenado por tráfico de drogas, por\ntransportar, guardar e manter em depósito 563,79 kg de maconha.\n2. A decisão agravada não vislumbrou ilegalidade que justificasse a\nconcessão da ordem de ofício, conforme o parágrafo único do art.\n647-A do CPP.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse há flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva do\npaciente, considerando a gravidade do crime e a necessidade de\ngarantia da ordem pública.\nIII. Razões de decidir\n4. A materialidade do delito foi comprovada\npela apreensão de mais de 500 kg de maconha, e a autoria foi\ndemonstrada com elementos concretos no curso da ação penal,\nresultando em sentença condenatória.\n5. A manutenção da prisão preventiva é justificada pela necessidade\nde garantia da ordem pública, considerando a reincidência do\npaciente e a gravidade do crime praticado.\n6. As decisões invocadas pelo impetrante não são semelhantes ao caso\nem tela, pois envolvem quantidades menores de drogas ou ausência de\nrisco à ordem pública.\n7. Agravo regimental não provido.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental\nnão provido.\nTese de julgamento:\n1. A prisão preventiva pode ser mantida para garantia da ordem\npública, quando fundamentada na gravidade do crime, na reincidência\ndo acusado e na demonstração de sua periculosidade.\n2. A materialidade do delito e a autoria, demonstradas por elementos\nconcretos, legitimam a decretação da prisão preventiva.\nDispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; Lei nº 11.343/2006,\nart. 33.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 792.645/SP, Rel.\nMin. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em\n07.02.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e Joel\nIlan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7c7d9102ee448306d7547d9dda3d0cedcf7a854df58c15ea534e802bb1e80f22","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}