{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110514,"origem":"stj","sha256_origem":"7f36c130474b828412e47bb48ccecae16e5af40066929e066cddd7591f9ae1e3","registro_original":{"id_fonte":"924089","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1007611","numero_registro":"202501960190","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-09-16","data_publicacao":"2025-09-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE NA\nORIGEM. DOSIMETRIA DA PENA. FLAGRANTE ILAGALIDADE NÃO CONSTATADA.\nAGRAVO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor do\nagravante, condenado à pena de 16 anos de reclusão e ao pagamento de\n1.200 dias-multa, pela prática dos crimes previstos nos arts. 33 e\n35 da Lei n. 11.343/2006, em concurso material.\n2. O Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe julgou improcedente a\nrevisão criminal.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso\npróprio para revisar a dosimetria da pena.\nIII. Razões de decidir\n4. O habeas corpus não se presta a substituir\nos recursos previstos na legislação processual, salvo em casos de\nflagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia.\n5. A dosimetria da pena foi fundamentada pelo magistrado\nsentenciante, considerando a quantidade e a natureza da droga\napreendida - \"cerca de 146 (cento e quarenta e seis) papelotes e\nmais de 02 (dois) kg da substância entorpecente prensada, conhecida\ncomo \"maconha\", [...] e entre 10 (dez) e 15 (quinze) gramas da\nsubstância entorpecente vulgarmente conhecida por \"Crack\" (fl. 83)\n-, conforme preconiza o art. 42 da Lei n. 11.343/2006.\n6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não ampara a\naplicação de um parâmetro fixo de 1/6 para cada circunstância\njudicial desfavorável, devendo a quantidade/natureza da droga\napreendida ser considerada com \"preponderância\" na fixação da\npena-base, nos termos legais.\n7. A pena de multa foi fixada observando os parâmetros legais e\nproporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada,\nconforme determina o art. 43 da Lei n. 11.343/2006.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo não provido, mantendo íntegra a\ndecisão agravada.\nTese de julgamento:  \"1. O habeas corpus não se presta a substituir\nos recursos previstos na legislação processual, salvo em casos de\nflagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. 2. A\ndosimetria da pena deve considerar a quantidade e a natureza da\ndroga apreendida com preponderância, conforme preconiza o art. 42 da\nLei n. 11.343/2006\".\nDispositivos relevantes citados:  Lei n. 8.038/1990, art. 39; Código\nPenal, art. 59; Lei n. 11.343/2006, arts. 33, 35, 42 e 43.\nJurisprudência relevante citada:  Não há jurisprudência específica\ncitada no documento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e Joel\nIlan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"207cd44b1ad53e581af15a3e2c53a5db7af98b8ad48e0cd2c85c516d82181bef","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}