{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110515,"origem":"stj","sha256_origem":"b974ff5d879c491b3603479869100b7e95825c1d86127945095113d7cc472fc4","registro_original":{"id_fonte":"924090","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1025227","numero_registro":"202502957094","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-09-16","data_publicacao":"2025-09-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA\nINSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. HABITUALIDADE DELITIVA. RECURSO\nDESPROVIDO. I. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra\ndecisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em substituição\nao recurso próprio.\n2. Fato relevante. O agravante foi denunciado pela prática de\ntentativa de furto, mediante escalada, em estabelecimento\nfilantrópico e sem fins lucrativos. A defesa sustenta a aplicação do\nprincípio da insignificância, alegando que o valor dos bens\nsubtraídos é irrisório e que a conduta não causou prejuízo relevante\nà vítima ou à sociedade.\n3. As decisões anteriores. O acórdão impugnado considerou que, além\ndo valor dos bens subtraídos, devem ser analisados outros fatores,\ncomo a periculosidade social da ação e o grau de reprovabilidade do\ncomportamento. Destacou-se a reincidência do agravante por crimes\ncontra a pessoa, contra o patrimônio e contra a dignidade sexual,\nalém da existência de diversos inquéritos em tramitação por crimes\ncontra o patrimônio.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse a tentativa de furto de bens de pequeno valor, praticada por\nagente reincidente e com habitualidade delitiva, pode ser\nconsiderada materialmente atípica, com fundamento no princípio da\ninsignificância.\nIII. Razões de decidir\n5. O habeas corpus não foi conhecido, pois foi\nimpetrado em substituição ao recurso próprio, conforme entendimento\nconsolidado no STJ e no STF.\n6. A aplicação do princípio da insignificância exige a análise de\nfatores como a ausência de periculosidade social da ação e o\nreduzido grau de reprovabilidade do comportamento, além do valor dos\nbens subtraídos.\n7. A reincidência e a habitualidade delitiva impedem a aplicação do\nprincípio da insignificância, conforme jurisprudência do STF e do\nSTJ.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental\ndesprovido.\nTese de julgamento:\n1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso\npróprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade.\n2. A aplicação do princípio da insignificância exige a análise de\nfatores como a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido\ngrau de reprovabilidade do comportamento e o valor dos bens\nsubtraídos.\n3. A reincidência e a habitualidade delitiva impedem a aplicação do\nprincípio da insignificância.\nDispositivos relevantes citados:CPP, art. 654, § 2º; CP, art. 155, §\n4º, II, c/c art. 14, II.\nJurisprudência relevante citada:STJ, HC 535.063-SP, Rel. Min.\nSebastião Reis Júnior, j. 10.06.2020; STF, AgRg no HC 180.365, Rel.\nMin. Rosa Weber, j. 27.03.2020; STJ, AgRg no HC 804.533/PE, Rel.\nMin. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 17.03.2023; STJ, AgRg no HC\n659.003/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 30.03.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e Joel\nIlan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2e5c3cf4b479c349ad4e248fb1ef64ebe006a536c4f1d5452131e046a5b997fd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}