{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110516,"origem":"stj","sha256_origem":"75897f705f028d8c2b29e4e94f2b2618efb98fb65959c26b0452f321cf56f264","registro_original":{"id_fonte":"924091","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1032046","numero_registro":"202503328895","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-09-16","data_publicacao":"2025-09-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.\nINDEFERIMENTO DE LIMINAR. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE\nILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame\n1.\nAgravo regimental interposto contra decisão monocrática que\nindeferiu liminarmente habeas corpus, aplicando-se o disposto na\nSúmula n. 691/STF.\n2. Prisão preventiva do agravante decretada em razão da suposta\nprática do delito previsto no artigo 155, caput, do Código Penal.\n3. Alegação de constrangimento ilegal, sustentando a atipicidade da\nconduta à luz do princípio da insignificância, considerando o valor\nirrisório da res furtiva, a ausência de prejuízo à vítima e a\nrecuperação integral dos bens.\n4. Argumentação de ausência dos requisitos da prisão preventiva\nprevistos no art. 312 do Código de Processo Penal, violação ao\nprincípio da homogeneidade e possibilidade de aplicação de medidas\ncautelares diversas da prisão.\nII. Questão em discussão\n5. A questão em discussão consiste em saber\nse há flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu\nliminar em habeas corpus, apta a afastar o óbice da Súmula n.\n691/STF.\nIII. Razões de decidir\n6. A jurisprudência consolidada do STF e do\nSTJ estabelece que, salvo hipóteses excepcionais, não cabe habeas\ncorpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus\nanterior, sob pena de supressão de instância.\n7. A decisão agravada não apresenta flagrante ilegalidade ou\nteratologia, pois o Desembargador Relator na origem não verificou\nconstrangimento ilegal capaz de justificar o deferimento do pedido\nliminar.\n8. A ausência de argumentos novos e idôneos para infirmar os\nfundamentos da decisão agravada reforça a aplicação da Súmula n.\n691/STF.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental\nnão provido.\nTese de julgamento:\n1. A Súmula n. 691/STF veda o conhecimento de habeas corpus contra\ndecisão que indefere liminar em habeas corpus anterior, salvo em\ncasos de flagrante ilegalidade ou teratologia.\n2. A ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão\nimpugnada impede o afastamento do óbice da Súmula n. 691/STF.\nDispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 319; CP, art. 155;\nSúmula n. 691/STF.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 797.747/RJ, Rel.\nMin. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 27.02.2023; STJ,\nAgRg no HC 740.703/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe\n10.08.2022; STJ, AgRg no REsp 2.151.569/PA, Rel. Min. Daniela\nTeixeira, Quinta Turma, DJe 09.12.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e Joel\nIlan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c376d67b3426bec588b8afca18dd7c79099051570fe9c0aea26069f31e999f64","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}