# Registro público: TJTO — 50338910720138272729

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-10-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1105192/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1105192.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bb0fa1e62ad61be35afdfadf24170ee0ee011fda996c522d566bfde771c4d7ee

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 189
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-10-11
- **Último ato com data válida:** 2020-07-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-07-18** — Redistribuição (TPU 36)
> **2018-08-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-08-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-08-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-08-02** — Confirmada (TPU 12266)
> **2018-08-01** — Confirmada (TPU 12266)
> **2018-08-01** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-07-23** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2018-07-23** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2018-07-23** — Cumprimento de transação penal (TPU 12028)
> **2018-07-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-07-10** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra a Flora

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-10-11T10:52:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82089", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2013-10-11T13:42:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5203", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Palmas - CENTRAL - DESATIVADO"}}
- 2013-10-23T11:21:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5203", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Palmas - CENTRAL - DESATIVADO"}}
- 2013-10-23T11:22:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5203", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Palmas - CENTRAL - DESATIVADO"}}
- 2014-09-09T16:09:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5203", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Palmas - CENTRAL - DESATIVADO"}}
- 2014-09-09T16:38:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5203", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Palmas - CENTRAL - DESATIVADO"}}
- 2014-09-09T16:38:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5203", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Palmas - CENTRAL - DESATIVADO"}}
- 2014-09-10T17:03:28.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5203", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Palmas - CENTRAL - DESATIVADO"}}
- 2014-09-11T10:06:34.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82089", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2014-09-11T10:13:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5203", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Palmas - CENTRAL - DESATIVADO"}}
- 2014-09-16T17:48:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5203", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Palmas - CENTRAL - DESATIVADO"}}
- 2014-09-16T17:48:53.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5203", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Palmas - CENTRAL - DESATIVADO"}}
- 2014-10-22T10:58:39.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "0", "nome": "CENTRAL DE MANDADOS - PALMAS"}}
- 2014-10-22T10:58:57.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "0", "nome": "CENTRAL DE MANDADOS - PALMAS"}}
- 2014-10-22T15:52:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5203", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Palmas - CENTRAL - DESATIVADO"}}
- 2014-10-23T17:42:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5203", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Palmas - CENTRAL - DESATIVADO"}}
- 2014-10-24T11:19:46.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82089", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2014-10-24T13:24:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5203", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Palmas - CENTRAL - DESATIVADO"}}
- 2015-01-07T16:25:04.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82089", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2015-02-04T16:06:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82089", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2015-02-04T16:14:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5203", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Palmas - CENTRAL - DESATIVADO"}}
- 2015-03-17T08:45:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5203", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Palmas - CENTRAL - DESATIVADO"}}
- 2015-03-18T17:06:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5203", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Palmas - CENTRAL - DESATIVADO"}}
- 2015-04-09T09:54:14.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82089", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2015-04-09T10:23:44.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5203", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Palmas - CENTRAL - DESATIVADO"}}
- 2015-04-09T15:21:43.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82089", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2015-04-13T09:27:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5203", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Palmas - CENTRAL - DESATIVADO"}}
- 2015-05-05T10:13:13.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82089", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2015-05-05T11:27:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5203", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Palmas - CENTRAL - DESATIVADO"}}
- 2015-06-08T16:54:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5203", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Palmas - CENTRAL - DESATIVADO"}}
- 2015-06-08T16:57:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5203", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Palmas - CENTRAL - DESATIVADO"}}
- 2015-06-09T09:27:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5203", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Palmas - CENTRAL - DESATIVADO"}}
- 2015-06-09T10:04:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5203", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Palmas - CENTRAL - DESATIVADO"}}
- 2015-06-09T10:10:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5203", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Palmas - CENTRAL - DESATIVADO"}}
- 2015-07-29T17:37:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5203", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Palmas - CENTRAL - DESATIVADO"}}
- 2015-07-29T17:38:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5203", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Palmas - CENTRAL - DESATIVADO"}}
- 2015-08-06T11:41:18.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5203", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Palmas - CENTRAL - DESATIVADO"}}
- 2015-08-12T16:26:16.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5203", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Palmas - CENTRAL - DESATIVADO"}}
- 2015-08-12T16:28:57.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5203", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Palmas - CENTRAL - DESATIVADO"}}
- 2015-08-13T16:52:32.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82089", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 189 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1105192.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3620](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3620)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bb0fa1e62ad61be35afdfadf24170ee0ee011fda996c522d566bfde771c4d7ee.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 189 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra a Flora — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-10-11 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-08-06 — de Instrução e Julgamento; designada; instrução e julgamento; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2015-08-12 — de Instrução e Julgamento; designada; instrução e julgamento; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2018-03-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/107`
- 2018-03-02 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/108`
- 2018-03-20 — Documento; Carta precatória; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/109`
- 2018-04-25 — Documento; Carta precatória; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/110`
- 2018-04-26 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2018-04-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/112`
- 2018-06-11 — Ato ordinatório; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/113`
- 2018-06-11 — Conclusão; para despacho; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/114`
- 2018-07-04 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/115`
- 2018-07-04 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/116`
- 2018-07-10 — Redistribuição; competência exclusiva; extensão de unidade judiciária — `/resposta/corpo/movimentos/117`
- 2018-07-10 — Ato ordinatório; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/118`
- 2018-08-01 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/119`
- 2018-08-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/125`
- 2020-07-18 — Redistribuição; competência exclusiva; extensão de unidade judiciária — `/resposta/corpo/movimentos/120`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2015-08-06 trata do assunto oficial «Crimes contra a Flora»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`
- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2015-08-12 trata do assunto oficial «Crimes contra a Flora»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-08-14 trata do assunto oficial «Crimes contra a Flora»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/125`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-05\-03T20:41:31\.757000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-05\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20131011105221
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-10\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: bb0fa1e62ad61be35afdfadf24170ee0ee011fda996c522d566bfde771c4d7ee

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJTO — 00093573720158272722](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1114073/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3620
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas / Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Gurupi
- [TJTO — 00009648620158272702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/856498/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3620
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas / Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Alvorada
- [TJSP — 15020119320208260270](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112429/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3620
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE ITAPEVA
- [TJTO — 50003024020128272735](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1112958/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3620
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas / Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Pium
- [TJSP — 00005710620188260627](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5108446/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3620
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE TEODORO SAMPAIO
- [TJRR — 08006222620228230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3403995/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3620
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas / VARA CRIMINAL
- [TJMT — 00000514920158110019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1107712/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3620
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas / Vara Única - Comarca de Porto dos Gaúchos - SDCR
- [TJAL — 08000027020178020078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/850963/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3620
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas / Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50338910720138272729 no TJTO começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Crimes contra a Flora”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 189 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Redistribuição”, em 2020-07-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjto/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
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