{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110525,"origem":"stj","sha256_origem":"7568120fd965500e508a5c7ba268231f0c9c9ddeb89dffbc8fb08338df35fd74","registro_original":{"id_fonte":"924100","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2945147","numero_registro":"202501867088","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-09-16","data_publicacao":"2025-09-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PEN AL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO\nPRIVILEGIADO. BIS IN IDEM. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame\n1. Agravo regimental\ninterposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer\ndo recurso especial, com fundamento na Súmula 7 do STJ, em razão da\nnecessidade de reexame de matéria fático-probatória.\n2. O agravante foi condenado por tráfico de drogas, com pena fixada\nem 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, após o\nafastamento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §\n4º, da Lei nº 11.343/2006.\n3. A decisão agravada fundamentou o afastamento do tráfico\nprivilegiado na dedicação do agravante a atividades criminosas,\nevidenciada pelo modus operandi.\nII. Questão em discussão\n4. Há duas questões em discussão: (i) saber\nse o afastamento da causa de diminuição de pena do tráfico\nprivilegiado foi devidamente fundamentado; e (ii) saber se houve bis\nin idem na valoração da quantidade e natureza da droga na\ndosimetria da pena.\nIII. Razões de decidir\n5. A dedicação do agravante a atividades\ncriminosas foi demonstrada por elementos concretos, como o\ntransporte interestadual de grande quantidade de droga e o\nenvolvimento com organização criminosa, ainda que eventual.\n6. A expressiva quantidade e a natureza da droga apreendida foram\nutilizadas como circunstâncias judiciais desfavoráveis na primeira\nfase da dosimetria, enquanto o afastamento do tráfico privilegiado\nfoi fundamentado na dedicação a atividades criminosas, inexistindo\nbis in idem.\n7. A revisão do entendimento das instâncias ordinárias demandaria\nreexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7\ndo STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental\nnão provido.\nTese de julgamento:\n1. A dedicação a atividades criminosas, evidenciada por elementos\nconcretos, afasta a aplicação da causa de diminuição de pena do\ntráfico privilegiado.\n2. A utilização da quantidade e da natureza da droga como\ncircunstâncias judiciais desfavoráveis na dosimetria da pena não\nconfigura bis in idem quando o afastamento do tráfico privilegiado é\nfundamentado em outros elementos.\nDispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 33, § 4º;\nart. 42; Código Penal, art. 33; Súmula 7 do STJ.\nJurisprudência relevante citada: STF, ARE 666.334/AM, Rel. Min.\nGilmar Mendes, julgado em 06.05.2014; STJ, AgRg no REsp\n1.652.550/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em\n28.04.2017; STJ, AgRg no REsp 1.992.294/SP, Rel. Min. Ribeiro\nDantas, julgado em 27.09.2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e Joel\nIlan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"46e8c5833a92c1515df3daf340b55a318264f46d60d54f772e3338b94b7abd3c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7568120fd965500e508a5c7ba268231f0c9c9ddeb89dffbc8fb08338df35fd74","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}