{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110532,"origem":"stj","sha256_origem":"49ac3ed91f2937db4ac1ac0e9a2e1db89c0810257b2333fc951f70c1b84a7921","registro_original":{"id_fonte":"924419","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"975560","numero_registro":"202500128669","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-08-19","data_publicacao":"2025-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE COAÇÃO NO\nCURSO DO PROCESSO (ART. 344 DO CÓDIGO PENAL). ADVOGADO DATIVO QUE\nFOTOGRAFOU E FILMOU JURADOS DURANTE JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE\nBUSCAVA REGISTRAR USO INDEVIDO DE CELULAR. CONDUTA QUE NÃO\nEVIDENCIA, POR SI SÓ, A EXISTÊNCIA DE GRAVE AMEAÇA. AUSÊNCIA DE\nJUSTA CAUSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA O\nTRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus constitui\nmedida de natureza excepcional, cabível apenas quando demonstrada,\nde plano, a atipicidade da conduta, a existência de causa extintiva\nda punibilidade, a manifesta ausência de provas da materialidade do\ncrime e de indícios de autoria ou, ainda, a inépcia da denúncia.\n2. Hipótese em que o agravado foi denunciado por, na condição de\nadvogado dativo, fotografar e filmar os jurados durante julgamento\nno Tribunal do Júri, imputando-se-lhe grave ameaça velada, por\nsupostamente buscar intimidar os jurados em favor de seu cliente,\napontado como chefe de organização criminosa.\n3. A denúncia não descreve, de forma concreta, os elementos\ncaracterizadores da grave ameaça, limitando-se a narrar que os\njurados se sentiram intimidados pela conduta, o que, por si só, não\nevidencia o dolo específico necessário para configuração do crime do\nart. 344 do Código Penal.\n4. Justificativa do agravado - de que pretendia apenas registrar\nsuposta irregularidade na conduta de jurado - não foi infirmada de\nforma suficiente na narrativa acusatória, apontando para a ausência\nde dolo voltado à intimidação.\n5. Ausente descrição fática apta a evidenciar todas as elementares\ndo tipo penal, a inicial acusatória mostra-se inepta, impedindo o\nadequado exercício do contraditório e da ampla defesa, o que\nautoriza o trancamento da ação penal.\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e6e23cb65b008045d9766c35f2ec7eb7ca40a95d00b36eabb5aa69147a3b5023","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}