{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110534,"origem":"stj","sha256_origem":"d11395aa180504eb0c93856e5b6da3a461e5d5943f730265682db1d63b08180d","registro_original":{"id_fonte":"924421","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1018932","numero_registro":"202502575085","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-08-19","data_publicacao":"2025-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE\nSEGURANÇA. DESINTERNAÇÃO PROGRESSIVA.  CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE\nNÃO VERIFICADA. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO ADEQUADO. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento no sentido da\npossibilidade de imposição de medida de segurança consistente em\ninternação motivada de forma satisfatória, considerando a\nnecessidade de acompanhamento constante de modo a assegurar\ntratamento adequado e preservar a sociedade das ações do paciente.\n2. A Corte de origem destacou  que \"o parecer psiquiátrico\nrealizado, em novembro de 2024, foi taxativo ao afirmar que a\npericulosidade do ora sentenciado está presente, o que justifica, ao\ncontrário do que nele constou, a manutenção da internação no\nHospital de Custódia em que ele se encontrava\". Desta forma, não há\nqualquer abertura para que seja ele transferido a estabelecimento\ndiverso dos dedicados à medida de segurança de internação, devendo\nela estar revestida de todas as suas exigências e rigor necessários\nàqueles que ainda preservam periculosidade.\n3. O laudo psiquiátrico foi conclusivo no sentido de que o paciente,\nportador de Alcoolismo Crônico e Oligofrenia leve, continua\napresentando periculosidade.\n4. Agravo Regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2267dea46cdcd767b6fad551c2fd260a59672e747f3b7f3bd2c0bc63baedd9d3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}