{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110538,"origem":"stj","sha256_origem":"7b64cb9d2bbb4c9b45980f9034f92fef8ee87c2315054da01143645338899854","registro_original":{"id_fonte":"924431","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"674281","numero_registro":"202101870855","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-08-19","data_publicacao":"2025-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INGRESSO EM DOMICÍLIO\nSEM MANDADO JUDICIAL. FLAGRANTE DELITO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELO\nSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério\nPúblico do Estado de Santa Catarina contra decisão monocrática que\nnão conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para\ndeclarar a nulidade das provas obtidas a partir do ingresso dos\npoliciais na residência do paciente.\n2. Em recurso extraordinário, o Supremo Tribunal Federal encaminhou\nos autos ao Superior Tribunal de Justiça para as providências do\nartigo 1.030 do Código de Processo Civil.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse o ingresso de policiais em domicílio sem mandado judicial,\namparado em fundadas razões de flagrante delito, é lícito.\nIII. Razões de decidir\n4. A jurisprudência do STF admite a entrada\nforçada em domicílio sem mandado judicial quando há fundadas razões\nque indiquem flagrante delito, devidamente justificadas a\nposteriori. Tema de Repercussão Geral 280 do Supremo Tribunal\nFederal.\n5. No caso, de posse de notícias e informações robustas e detalhadas\nde que determinado indivíduo mantinha em depósito armamento\npertencente à facção criminosa dominante e atuante na prática de\ncrimes na região dos fatos, os policiais militares encaminharam-se\npara o endereço informado no intuito de averiguar o que fora\nnoticiado. No local, ao avistar a guarnição policial, o recorrido,\nvisivelmente em atitude suspeita, imediatamente empreendeu fuga para\ndentro da residência, sendo perseguido e preso em flagrante delito,\nsituação configuradora de fundadas razões para a busca domiciliar.\nNa busca, franqueada por moradora do imóvel, os policiais\nencontraram um Fuzil plataforma Colt 556 e trinta munições calibre\n556. Segundo as informações apuradas, o referido armamento seria\nutilizado em ataques contra policiais em revide à morte de outro\nfaccionado.\n6. A desconstituição da conclusão exarada pelo Tribunal local que\nmanteve a condenação implicaria revolvimento de matéria\nfático-probatória, o que não se coaduna com o rito sumário do habeas\ncorpus.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental provido.\nTese de julgamento:  \"1. A entrada forçada em domicílio sem mandado\njudicial é lícita quando amparada em fundadas razões que indiquem\nflagrante delito.\".\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 5º, XI; CPP, art.\n302; Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º.Jurisprudência relevante\ncitada:  STF, RE 603.616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe\n08.10.2010; STJ, AgRg no AREsp 1.573.424/SP, Rel. Min. Reynaldo\nSoares da Fonseca, DJe 15.09.2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, em juízo de\nretratação, revogar o acórdão de fls. 1.102-1.113 e dar provimento\nao agravo regimental do Ministério Público do Estado de Santa\nCatarina para não conhecer do habeas corpus e afastar a ordem\nconcedida, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs.\nMinistros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan\nPaciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr.\nMinistro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cfbf2807a3888a05f474e5adb9d58ce4e53d1423e28e336d215be1147be9590e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}