{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11054,"origem":"stj","sha256_origem":"50333caeaa109b510e2ff4d9986d8d266b2ffc2a4026d0ae16d2a37b8faf9b59","registro_original":{"id_fonte":"000822623","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg no CC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"188912","numero_registro":"202201726034","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-08-10","data_publicacao":"2022-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL.\nINEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE.\nAUSÊNCIA DE JUÍZOS CONFLITANTES. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Somente haverá conflito de competência quando houver manifestação\nde dois órgãos jurisdicionais que se considerem competentes ou\nincompetentes para julgamento da mesma causa, o que não ocorreu na\nhipótese dos autos, em que não há manifestações conflituosas dos\nmagistrados nesse sentido.\n2. Não é possível afirmar, de forma inconteste, na fase processual\nem que se encontram, que as ações penais tratem dos mesmos fatos,\nsendo prematuro afirmar que há litispendência no caso.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nTerceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha\nPalheiro, Joel Ilan Paciornik, Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) e Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.\nO Dr. Ricardo Rocha Lopes da Costa sustentou oralmente pela parte\nAgravante: Max Miliano Machado da Silva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA A\nINSTAURAÇÃO DO INCIDENTE - AUSÊNCIA DE JUÍZOS CONFLITANTES)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1909653>>-MT,\n         <<AgRg no CC 152070>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/00f01a02-1a5a-4296-ac80-b004a3dca64f/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9b72619015dd4489ce63a0b47da0910000dcf4492707f67e9d3e4e75396d7f79","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}