{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110543,"origem":"stj","sha256_origem":"d3d453680c26264e0f91f777ac76bf9181aaaea0a2c9de609e274d59e9925114","registro_original":{"id_fonte":"924509","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"988584","numero_registro":"202500880066","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-08-19","data_publicacao":"2025-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO\nMAJORADO, EXTORSÃO QUALIFICADA MAJORADA, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E\nRESISTÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO\nCRIME. INCREMENTO FULCRADO EM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. TERCEIRA FASE.\nCONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. CONCURSO DE\nCAUSAS DE AUMENTO. ART. 68 DO CÓDIGO PENAL. CUMULAÇÃO. LEGALIDADE.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter\nexcepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e\nsem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta\nilegalidade ou abuso de poder.\nOutrossim, é certo que a dosimetria da pena deve ser feita seguindo\no critério trifásico descrito no art. 68, c/c o art. 59, ambos do\nCódigo Penal, cabendo ao Magistrado aumentar a pena de forma sempre\nfundamentada e apenas quando identificar dados que extrapolem as\ncircunstâncias elementares do tipo penal básico.\nNo caso particular, as instâncias ordinárias sopesaram como\ndesfavorável as circunstâncias do crime a fim de majorar a pena-base\nna fração de 1/6, valendo-se de fundamentos idôneos e concretos,\ndestacando, sobretudo, a premeditação do crime, pelo que, no ponto,\nnão há configurado constrangimento ilegal. Precedentes.\n2. O emprego cumulativo das majorantes, como feito pelas instâncias\nde origem, na terceira fase da dosimetria, decorreu de\npeculiaridades concretas do crime e com indicação da maior\nreprovabilidade da conduta, em razão do número de agentes envolvidos\nna empreitada criminosa (cinco) e restrição da liberdade das\nvítimas, justificando o tratamento mais rigoroso adotado, em\nobservância ao princípio da individualização da pena.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Carlos Cini Marchionatti\n(Desembargador Convocado TJRS), Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b8b80c9f61d97072528329032283cf7f9a750a5521bfdbc6e843495341c8b2ed","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d3d453680c26264e0f91f777ac76bf9181aaaea0a2c9de609e274d59e9925114","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}