# Registro público: TST — 00063002020125170111

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete da Presidencia
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-05-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1105441/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1105441.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 68097c3be09b291970ab831ea8517656f3de7fd5bbc4a161bcca27710987bf7d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 107
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-03-01
- **Último ato com data válida:** 2018-02-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-02-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-02-19** — Remessa (TPU 982)
> **2018-02-19** — Remessa (TPU 982)
> **2018-02-19** — Remessa (TPU 982)
> **2018-02-19** — Remessa (TPU 982)
> **2018-02-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-02-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-12-15** — Publicação (TPU 92)
> **2017-12-15** — Publicação (TPU 92)
> **2017-12-15** — Publicação (TPU 92)
> **2017-12-14** — Recurso Extraordinário (TPU 432)
> **2017-12-14** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

DIREITO DO TRABALHO | DIREITO DO TRABALHO

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-09-06T17:45:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2015-03-30T21:46:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2013-09-10T16:36:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2017-11-17T15:32:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2018-02-19T12:41:49.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2018-02-19T12:41:49.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2018-02-19T14:45:11.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2018-02-19T14:45:11.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2013-05-07T10:45:50.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-05-07T10:45:50.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-08-12T17:40:48.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-08-12T17:40:48.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-09-12T17:12:21.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-09-12T17:12:21.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-04-20T13:22:44.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-04-20T13:22:44.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-05-08T11:10:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-05-13T14:48:55.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-05-13T14:48:55.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-03-30T18:59:30.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-03-30T18:59:30.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-11-20T17:19:42.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-11-20T17:19:42.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-05-08T11:17:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2015-04-23T14:03:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-02-06T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2014-02-06T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2014-02-06T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2017-12-14T09:54:45.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-12-14T09:54:45.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-02-05T19:05:01.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
- 2014-02-05T19:05:01.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
- 2014-02-05T19:05:01.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
- 2014-02-26T10:13:21.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
- 2014-02-26T10:13:21.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
- 2014-02-26T10:13:21.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
- 2015-05-13T20:56:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-08-22T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2013-08-22T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2013-08-22T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 107 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1105441.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 864](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=864)
- [Outros processos do assunto TPU 864](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=864)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 107 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- DIREITO DO TRABALHO — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-03-01 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2014-02-05 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2014-02-05 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2014-02-26 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2014-02-26 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2015-03-17 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2017-02-23 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/106`
- 2017-03-30 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2017-03-31 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2017-11-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2017-11-13 — Publicação; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2017-11-17 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-11-23 — Publicação; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2017-12-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2017-12-14 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2017-12-15 — Publicação; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2018-02-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2018-02-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/89`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2014-02-05 trata do assunto oficial «DIREITO DO TRABALHO»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2014-02-05 trata do assunto oficial «DIREITO DO TRABALHO»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/98`
- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2014-02-26 trata do assunto oficial «DIREITO DO TRABALHO»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-15T22:19:08\.916000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130508111059
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-05\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 68097c3be09b291970ab831ea8517656f3de7fd5bbc4a161bcca27710987bf7d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 00014652520135070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1112882/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 864
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete da Presidencia
- [TST — 00090402520075100012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5539081/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 864
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT16 — 00162989820245160020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5536786/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 864
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT16
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / Vara do Trabalho de Presidente Dutra
- [TST — 00017129520115020442](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1112433/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 864
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete da Presidencia
- [TRT2 — 00004801820135020009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4771083/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 864
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / 9ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00004775520125020023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4760009/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 864
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / 23ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00004793320135020009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4756702/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 864
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / 9ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT16 — 00162036420255160010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3966221/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 864
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT16
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / Vara do Trabalho de Barra do Corda