{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110546,"origem":"stj","sha256_origem":"03f2c55ee111bfcdad822dd2cbedf31f392b2dbe3f3342bea68637e7e3cb06fc","registro_original":{"id_fonte":"924537","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2964679","numero_registro":"202502180102","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-09-16","data_publicacao":"2025-09-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. REDUTOR DO § 4º DO\nART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. FRAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DO\nJULGADOR. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO\nRECURSO ESPECIAL.\n1. O § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 dispõe que, para o crime\nde tráfico de entorpecentes e suas figuras equiparadas, as penas\npoderão ser reduzidas de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), desde\nque o agente seja primário, possua bons antecedentes, não se dedique\nàs atividades criminosas e não integre organização criminosa.\n2. No caso concreto, foi reconhecido o privilégio e aplicada a\nfração de redução no patamar de 1/6, considerando a quantidade, a\nvariedade e a nocividade das drogas apreendidas (maconha, cocaína e\ncrack).\n3. Não pode esta Corte Superior, que não constitui instância\nrevisora, proceder à alteração da fração aplicada a título de causa\nde diminuição de pena, nos termos do artigo 33, § 4º, da Lei nº\n11.343/2006, nem da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso\nI, do mesmo diploma normativo, seja para majorá-las, seja para\nreduzí-las, sem revolver o acervo fático-probatório. Incidência da\nSúmula 7/STJ (ut, AgRg no REsp 1371371/SP, Rel. Ministra Maria\nThereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 25/9/2013).\n4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e não conhecer do recurso especial.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Marluce\nCaldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7403f6ea62dee34340fbc559effc3216b5fa615c166936749204acd4f70a931d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"03f2c55ee111bfcdad822dd2cbedf31f392b2dbe3f3342bea68637e7e3cb06fc","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}