{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110548,"origem":"stj","sha256_origem":"1d8c6c9fca8090801477dabdc707ffcda34110498ac1174094c037a8e40bd7af","registro_original":{"id_fonte":"924539","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"222336","numero_registro":"202503239275","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-09-16","data_publicacao":"2025-09-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS\nCORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE\nATUAÇÃO INDEVIDA. PRISÃO EM FLAGRANTE. FUNDADAS SUSPEITAS.\nLEGITIMIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 608.588/SP\n(Tema 656 da repercussão geral), reconheceu a constitucionalidade da\natuação das Guardas Municipais no exercício de ações de segurança\nurbana, inclusive no policiamento ostensivo e comunitário,\nressalvadas as atribuições da polícia judiciária.\n2. Hipótese na qual o agravante foi surpreendido em local conhecido\npela prática do tráfico de drogas, mexendo em muro e, ao avistar a\nviatura, apresentou comportamento evasivo, sendo encontrada, no\nmesmo local, sacola contendo 37 porções de cocaína. Evidenciada,\nportanto, fundada suspeita e situação de flagrante delito, legítima\na atuação da Guarda Municipal.\n3. Esta Corte entende ser lícita a prisão realizada por guardas\nmunicipais em situação de estado flagrancial visível, não havendo\nfalar, nessa oportunidade, em ilicitude das provas daí decorrentes\n(AgRg no HC n. 809.245/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da\nFonseca, Quinta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 14/6/2023).\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Marluce\nCaldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"50a8b89943302d147da699071bc45e9fcc39b60afe481c0cbb95e7496f1ee1d5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}