{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110552,"origem":"stj","sha256_origem":"744af6ad609a384fcc6a92c1735a3b45bcd63d5da4e18e848604c48078526ea9","registro_original":{"id_fonte":"924543","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1020508","numero_registro":"202502664900","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-09-16","data_publicacao":"2025-09-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AFASTAMENTO\nDO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.\nAPREENSÃO DE PETRECHOS PARA A TRAFICÂNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O\nPACIENTE SE DEDICA ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE\nSE NEGA PROVIMENTO.\n1. Não se verifica constrangimento ilegal a ser sanado no ponto em\nque foi afastada a incidência do redutor de pena, previsto no art.\n33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, não apenas em razão da quantidade\nde drogas apreendidas, mas especialmente ante a apreensão de\npetrechos para a traficância, tais como balanças de precisão,\ncircunstâncias fáticas que demonstram a dedicação do paciente às\natividades criminosas. Precedentes.\n2. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006\n- CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS CONSTANTES DOS AUTOS)\n   STJ - <<AgRg no HC 1008414>>-SP, <<AgRg no AREsp 2969823>>-SC,\n         <<AgRg no HC 1018500>>-RS, <<AgRg no HC 969609>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ec6ed127b81a69366e0875e43e34bfd32e595d1c3041cbb0cf33be75f54136a4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}