{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110553,"origem":"stj","sha256_origem":"00b58b8d40fb8d3de4e7803d47bfaa4fdba03fc8d1600a46ce4261af40d2697e","registro_original":{"id_fonte":"924544","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1023326","numero_registro":"202502866960","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-09-16","data_publicacao":"2025-09-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA\nPENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE COM FUNDAMENTO NA QUANTIDADE E\nNATUREZA DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS. ADEQUAÇÃO E\nPROPORCIONALIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA  NO ART. 33,\n§ 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE.  CIRCUNSTÂNCIAS\nFÁTICAS QUE DENOTAM HABITUALIDADE DELITIVA.  AGRAVO REGIMENTAL A QUE\nSE NEGA PROVIMENTO.\n1. A dosimetria da pena insere-se na discricionariedade do julgador,\ndesde que fundamentada em elementos concretos extraídos da conduta\nimputada ao acusado, observando os parâmetros legais e o princípio\nda proporcionalidade.\n2. A exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada com base\nna quantidade e natureza da droga apreendida (272 kg de cocaína), em\nconformidade com o art. 42 da Lei nº 11.343/2006, sendo razoável o\nincremento aplicado.\n3. O redutor do tráfico privilegiado, previsto no art. 33, § 4º, da\nLei nº 11.343/2006, exige cumulativamente que o agente seja\nprimário, possua bons antecedentes, não se dedique a atividades\ncriminosas e não integre organização criminosa. No caso, as\ninstâncias ordinárias afastaram o benefício com base em elementos\nfáticos que evidenciam a dedicação habitual do agravante ao tráfico.\n4. Assim, para se desconstituir tal assertiva como pretendido, seria\nnecessário o revolvimento da moldura fática e probatória delineada\nnos autos, inviável na via estreita do habeas corpus.\n5. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Marluce\nCaldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9ac667ff0c757aaa01bea70dc55f4c6705fa3ac52a7dce6de1fa0f73ff87b9c7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"00b58b8d40fb8d3de4e7803d47bfaa4fdba03fc8d1600a46ce4261af40d2697e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}