{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110556,"origem":"stj","sha256_origem":"4cb0643910984f08fe00fff1dbba697540e03fadf6356f41cae8a3b0cbdbacc9","registro_original":{"id_fonte":"924547","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1027085","numero_registro":"202503056425","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-09-16","data_publicacao":"2025-09-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE\nENTORPECENTES. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO\nART. 33 DA LEI 11.343/2006. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS E IDÔNEAS QUE\nEMBASAM A CONCLUSÃO DE QUE O PACIENTE SE DEDICAVA A ATIVIDADES\nCRIMINOSAS. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ACRÉSCIMO DE\nFUNDAMENTAÇÃO PELA CORTE LOCAL EM SEDE DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.\n11.343/2006 pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos:\na) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às\natividades criminosas; e d) nem integre organização criminosa.\n2. Hipótese em que as instâncias ordinárias afastaram o redutor com\nbase em elementos concretos e idôneos extraídos dos autos - além da\nexpressiva quantidade dos entorpecentes apreendidos (282kg de\nmaconha), consta do acórdão impugnado que o agravante mantinha em\ndepósito essas drogas e que mais entorpecentes (entre 30 e 50kg de\nmaconha) já haviam sido retiradas anteriormente por outros agentes\n-, o que denota a sua dedicação habitual à traficância. Entendimento\nem sentido contrário demandaria, necessariamente, o revolvimento do\nconjunto fático-probatório, inviável na via estreita do habeas\ncorpus. Precedentes.\n3. A ampla devolutividade do recurso de apelação permite ao juízo ad\nquem o acréscimo de fundamentos diversos dos declinados no decisum\nprimevo. Em tais hipóteses, contanto que não se eleve a reprimenda\nimposta, ou agrave a situação do condenado, não há falar em\nreformatio in pejus  (AgRg no HC n. 737.933/SP, relatora Ministra\nLAURITA VAZ, Sexta Turma, DJe de 23/5/2022). Precedentes.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Marluce\nCaldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fa255f9217f74a1ca9ff58cd665c167c862229e45ec5f2209f03dcbc99f9ec96","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}