{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110557,"origem":"stj","sha256_origem":"562d843b120da3c5ec52541d7d91ef31c65c4126e9c374ab6e1f1c14f3190f4b","registro_original":{"id_fonte":"924548","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1027225","numero_registro":"202503064641","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-09-16","data_publicacao":"2025-09-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nTRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA.\nFUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REINCIDENTE ESPECÍFICO. REITERAÇÃO DELITIVA.\nINSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM NÃO CONHECIDA. DECISÃO\nMONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A decisão agravada deixou de conhecer do habeas corpus impetrado\ncomo substitutivo de recurso próprio, por não se verificar flagrante\nilegalidade apta a justificar o conhecimento da ordem.\n2. A prisão preventiva foi mantida com base em elementos concretos e\nindividualizados, tais como a reincidência específica, ausência de\nvínculos com o distrito da culpa, inexistência de ocupação lícita e\napreensão de drogas em circunstâncias que indicam organização\nvoltada para o tráfico.\n3. A fundamentação do decreto prisional atende aos requisitos do\nart. 312 do CPP, evidenciando o risco atual de reiteração delitiva e\na necessidade de acautelamento da ordem pública.\n4. A quantidade de entorpecentes apreendidos (51,55g de cocaína e\n44,81g de maconha) e os instrumentos utilizados para sua mercancia\n(grande quantidade de microtubos utilizados para embalo) afastam a\nalegação de insignificância ou uso próprio.\n5. As medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP se mostram\ninsuficientes diante da gravidade concreta da conduta imputada.\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Marluce\nCaldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art282_par6","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00319\n(ART. 282, § 6º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)","LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - GARANTIA DA ORDEM\nPÚBLICA)\n   STJ - <<RHC 107238>>-GO\n   STF - [[AgRg no HC 150906]]-BA, [[HC 174532]]-PR\n(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO - MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA -\nINSUFICIÊNCIA)\n   STJ - <<RHC 81745>>-MG, <<RHC 82978>>-MT, <<HC 394432>>-SP,\n         <<AgRg no HC 779709>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"04d840fb6de4d089db465c47a63e75dc78f9b2a09fe24343d2615e8feeb36fe3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}