{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110558,"origem":"stj","sha256_origem":"5eb86803c1ba30df1583930322008a942893c492f5b67b621bbc842cd90f3c84","registro_original":{"id_fonte":"924549","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1030733","numero_registro":"202503255556","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-09-16","data_publicacao":"2025-09-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO\nPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE\nENTORPECENTES. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.\nINVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.\nCONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ALEGADA\nDESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PROGNÓSTICO.\nINEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A prisão preventiva, medida de natureza excepcional, exige\nmotivação concreta fundada em fatos contemporâneos, além da\ndemonstração de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado,\nnos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.\n2. No caso, a custódia cautelar encontra-se devidamente fundamentada\nna expressiva quantidade de droga apreendida (quase 1kg de maconha)\ne na presença de instrumentos relacionados ao tráfico,\ncircunstâncias que, conforme orientação jurisprudencial consolidada,\nrevelam a periculosidade concreta do agente e o risco de reiteração\ndelitiva, legitimando a decretação da prisão preventiva.\n3. As condições pessoais favoráveis do agravante, como primariedade,\nresidência fixa e ocupação lícita, não obstam a segregação cautelar\nquando presentes os requisitos legais.\n4. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares\ndiversas se mostra incabível diante da gravidade concreta da conduta\ne da necessidade de resguardo da ordem pública.\n5. A alegação de desproporcionalidade da custódia com a pena em\nperspectiva não encontra acolhida, dada a impossibilidade de\nprognóstico sobre o regime de cumprimento da sanção penal antes do\njulgamento da ação penal.\n6. O agravante não trouxe argumentos novos aptos a infirmar os\nfundamentos da decisão agravada, os quais permanecem válidos e\ncompatíveis com a jurisprudência desta Corte.\n7. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art282_par6","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00282 PAR:00006 ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)\n   STJ - <<HC 547239>>-SP, <<AgRg no HC 708240>>-SP,\n         <<AgRg no HC 657078>>-SP, <<RHC 118553>>-MG\n   STF - [[HC-AgRg 210312]]\n(PRISÃO PREVENTIVA - PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE)\n   STJ - <<HC 507051>>-PE, <<AgRg no HC 779709>>-MG,\n         <<RHC 168421>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1f0b55c64ba141a0348d2100aa8370cfa2f18b0475f1d540c071b01ba86773ef","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}